084295 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo tem de aceitar a matéria de facto fixada pela Relação, não havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de certo meio de prova. II - No caso de transporte gratuito, o transportador responde apenas pelos danos que culposamente causar. III - É aos lesados que incumbe provar a culpa do transportador.