045426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 045426
Acórdão
Descritores: Loteamento, Licenciamento, Condição resolutiva, Deferimento tácito, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057504
Nr Documento: SA120020416045426
Juízes: Adelino LopesMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc7b226479305ca680256ba300303e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:045426.D0
Sumário
Aprovado um pedido de licenciamento de uma operação de loteamento, sob a condição de, no prazo de um ano, ser celebrado um protocolo com a respectiva Câmara Municipal relativo ao abastecimento de água a esse loteamento, ao abrigo do disposto no art.º 13.º, n.º 2, alínea e) do Dec. Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, o incumprimento dessa condição implica que esse acto de licenciamento deixe de produzir efeitos. Apresentados os projectos de infra-estruturas, sem que essa condição (resolutiva) tenha sido cumprida e esgotado o prazo para o seu cumprimento, é ilegal o deferimento tácito do pedido de licenciamento desses projectos e, consequentemente, legal, a deliberação que os indeferiu, revogando esse deferimento tácito, dentro do prazo de um ano, com fundamento na sua ilegalidade decorrente do incumprimento dessa condição (art.º 22.º, n.º 2, alínea a) do referido Dec. Lei n.º 448/91 e 141.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo).
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificada nos autos, interpôs, no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Portimão de 14/10/97, que lhe indeferiu os anteprojectos de infra-estruturas apresentados e declarou a caducidade da respectiva licença de loteamento, anteriormente concedida. Por sentença desse Tribunal de 10/2/99, foi negado provimento ao recurso. Com ela se não conformando, interpôs a recorrente o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- Devem ser mantidos, como tacitamente aprovados, os projectos de infra-estruturas apresentados em 4/9/96, por falta de deliberação, autorização ou aprovação no prazo fixado nos artigos 13.º, 22.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 448/91 e artigo 108.º do CPA. 2.ª)- Considerado que houve vício de violação de lei quando a Câmara Municipal de Portimão revogou o acto tácito referido, com o fundamento nas ilegalidades desse acto por inexistência de conclusão do protocolo entre a Câmara Municipal e a recorrente, violando, pois, o disposto no artigo 145.º do CPA, e sendo certo que, como referido, não existe qualquer fundamentação, de facto ou de direito, quanto à pretensa ilegalidade, violando, assim, o disposto no artigo 125.º do CPA, quando é certo que ainda não havia sido notificado à recorrente a aprovação ou não dos projectos, sendo, tão só, a partir dessa data que se contaria o prazo para a celebração do protocolo exigido. 3.ª)- Deve, pois, o douto acórdão ser revogado, na parte em que julgou improcedente o recurso, por violação do disposto nos artigos 13.º, 22.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 448/91 e dos artigos 108.º, 125.º, n.º 1 e 141.º do CPA. Contra-alegou a recorrida contenciosa, defendendo a bondade da sentença recorrida. # # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 135, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso.Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juizes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dá-se como reproduzida a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, que não é controvertida (art.º 713.º, n.º 6 do C. P.C.), com excepção da respeitante à data da apresentação dos projectos de infra-estruturas, que é a de 4/9/96 e não a de 4/10/96, como dela consta (artº. 5°. da petição de recurso, artº. 17°. da contestação e informação da recorrida contencioso da fls. 34 dos autos). A sentença recorrida considerou, em suma, que se formou deferimento tácito relativamente aos projectos de infra-estruturas do loteamento em causa, mas que tal deferimento era ilegal, em face do incumprimento da condição resolutiva imposta na deliberação de 14/2/95, que licenciou esse mesmo loteamento, pelo que podia ser revogado, como foi, com base nessa ilegalidade, dentro do prazo de um ano. A recorrente discorda, considerando que não foi invocada qualquer fundamentação, de facto ou de direito, quanto à pretensa ilegalidade do referido deferimento tácito, por um lado, e que, por outro, só a partir da sua notificação da aprovação ou não dos projectos é que começaria a correr o prazo para a celebração do protocolo exigido. Mas não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, o que está em causa, como bem salienta a sentença recorrida, é a revogação do deferimento tácito das obras de infra-estruturas, que, por ser um acto constitutivo de direitos, só podia ser revogado com base na sua ilegalidade e dentro do prazo de um ano ou até ao termo do prazo da resposta do respectivo recurso contencioso (art.º 141.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo). Salienta-se, a propósito, que esse deferimento se verificou em 16/10/96 (o loteamento foi licenciado, com a referida condição resolutiva em 15/2/95, foi requerida a prorrogação do prazo em 13/2/96, que foi deferida em 23/4/96, concedendo ao recorrente mais 90 dias para a apresentação dos projectos de infra-estruturas, que foram apresentados em 4/9/96) - artigos 22.º, n.º 3 e 67.º, n.º 1 do referido Dec. Lei n.º 448/91, na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro. E, contrariamente ao que defende a recorrente, a recorrida fundamentou o seu indeferimento/revogação na falta de celebração do protocolo entre a recorrente e a recorrida, imposto pela deliberação de 14/2/95, em que aquela garantisse o abastecimento de água ao empreendimento que, para a rega do campo de golfe, não podia ser através da rede de distribuição domiciliária, sem a qual considerou não se verificar o condicionalismo legal para a sua aprovação, em face do estabelecido na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Dec. Lei n.º 448/91. O indeferimento apresenta-se, assim, como considerou a sentença recorrida, com clara e suficiente fundamentação de facto e de direito, sendo evidente que a revogação operada se estriba em ilegalidade do deferimento tácito, decorrente do incumprimento da condição resolutiva imposta no acto inicial de licenciamento do loteamento, que implicou a caducidade desse acto (art.º 14.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 448/91) e a consequente ilegalidade do deferimento tácito dos pedidos de aprovação dos projectos de infra-estruturas (art.º 22.º, n.º 2, alínea a) do mesmo diploma). Por outro lado, não tem qualquer fundamento a tese da recorrente, da qual faz decorrer, no fundo, o erro de julgamento que imputa à sentença recorrida, de que não houve incumprimento da condição resolutiva da celebração do protocolo, por este apenas dever ser celebrado após o licenciamento das obras de urbanização. Este seu erróneo entendimento decorre, como bem sustenta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, de “uma confusão de conceitos entre o acto descondicionador do exercício do «ius aedificandi», o acto de licenciamento, e o acto de emissão de alvará, acto de mera execução daqueloutro.” A deliberação de 14/2/95 é clara quanto à exigência da celebração do protocolo, que situou antes do pedido de licenciamento e não antes do pedido de emissão de alvará, que são actos diferentes, praticados em fases diferentes (cfr. art.º 27.º do referido Dec. Lei n.º 448/91), pelo que deveria ser celebrado no prazo de um ano, sob pena de caducidade do licenciamento do loteamento, de acordo com o estabelecido no artigo 14.º do mesmo diploma, prazo esse que foi expressamente mencionado na deliberação que aprovou esse licenciamento. De todo o exposto resulta a não verificação do vício de violação de lei imputado ao acto impugnado, pelo que não merece qualquer censura a sentença que assim decidiu e improcedem todas as conclusões das alegações da recorrente. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 € e a procuradoria em 200 €. Lisboa, 16/04/2002 António Madureira – Relator – Adelino Lopes – Marques Borges