0130620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130620
Acórdão
Descritores: Erro, Erro sobre os motivos do negócio, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031274
Nr Documento: RP200106280130620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a15040c1eb89bedd80256b0900379c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130620.FD
Sumário
O erro sobre a base do negócio verifica-se quando as partes representam falsamente as circunstâncias em que fundaram a decisão de contratar, nos seus termos concretos. Tal erro apenas releva quando a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.