012691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 012691
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Prosseguimento do recurso, Tempestividade do recurso, Contagem de prazo, Reforma agraria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00019342
Nr Documento: SA119890601012691
Data de Entrada: 03/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2a2458c0061ca36802568fc00374c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:012691.5E
Sumário
v - O prazo de um ano, para o M.P. recorrer de actos administrativos, conta-se da data desses actos (não sendo caso de publicação) independentemente da sua externação. II - Interposto o recurso, pelo particular interessado, para alem daquele prazo, e rejeitado o mesmo, não pode ja o M.P. pedir o seu prosseguimento.