039060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039060
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001687
Nr Documento: SJ198707280390603
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c30821960fcf8dd802568fc003949afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039060.EB
Sumário
No crime permanente perduram ao mesmo tempo a execução e a consumação: a uma primeira fase, que compreende toda a conduta do agente ate ao aparecimento do evento, segue-se uma segunda fase que perdura no tempo ate que o agente cumpra o dever de fazer cessar o estado antijuridico causado. O crime previsto no artigo 1 e punido nos termos do artigo 3 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, e instantaneo pois, não cumprida a obrigação juridica de apresentar a declaração de bens e rendimentos no prazo maximo de 30 dias, apos o inicio das funções, o evento surge com tal omissão e, consequentemente, o crime consuma-se, sendo irrelevante a apresentação tardia. Tendo o arguido sido notificado para interrogatorio em 9 de Junho de 1984 - notificado que interrompeu o prazo de prescrição, começando a correr de novo (artigo 120, ns. 1, alinea a), e 2 do Codigo Penal)- e notificado do despacho de pronuncia, pela pratica daquele crime, (so) em 14 de Julho de 1986, verifica-se a extinção do procedimento criminal, por prescrição, que, no caso, e de dois anos (artigo 117, n. 1, alinea d), do mesmo Codigo).