048434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 048434
Acórdão
Descritores: Custas, Magistrado, Isenção, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00057493
Nr Documento: SA120020411048434
Juízes: Alves BarataLuís Nunes de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a31f369d10fcda680256b9e004e4b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048434.08
Sumário
Os Magistrados não gozam de qualquer isenção pessoal de custas apenas pelo facto de terem tal qualidade. Tal isenção não pode ser vista como um privilégio, antes se apresentando como um direito especial dos Magistrados que só vale para os processos em que o juiz é parte (principal ou acessória) por causa do exercício das suas funções não abrangendo os casos em que se esteja perante a dedução do meio processual.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Requerimento de fls. 50 Com a junção do documento de fls. 51 (certidão da deliberação do CSTAF, de 25-2-02), acorda-se em considerar ratificado o processado a fls. 33-35 e 36, assim se tendo por sanada a alegada irregular “intervenção do signatário da resposta em representação do requerido” (cfr. fls. 44), regularização essa passível de ocorrer a todo o tempo, nos termos do nº 1, do artigo 24º do CPC, daí carecer de base legal o pedido de desentranhamento formulado a fls. 64-65 pelo Sr. Juíz Conselheiro A..., pedido que, assim, se acorda em denegar. Requerimento de fls. 44-48 2.1 Em face do que se acabou de decidir em “1” prejudicado fica o que vem requerido no ponto B do dito requerimento, uma vez que com a ratificação do processado deixa de subsistir a invocada “irregularidade da intervenção do signatário da resposta em representação do requerido”, não se verificando, consequentemente, a arguida nulidade processual, não sendo, por isso, de ordenar o desentranhamento da “resposta e o documento a ela junto”, pelas mesmas razões se não justificando a anulação do “processado posterior, incluindo o acórdão final referido”. Acorda-se, por isso, em desatentar a arguida nulidade. 2.2 No ponto A do seu requerimento defende o Requerente a existência de nulidade processual “que impõe a anulação do processado posterior” à invocada omissão da junção da “resposta e do documento a ela anexo” - cfr. fls. 44. Não lhe assiste razão. Com efeito, do disposto no artigo 78º da LPTA (que estatui ao nível da tramitação do pedido de suspensão de eficácia) não resulta, no caso vertente, a imperatividade da notificação da resposta ao pedido de suspensão de eficácia e do documento com ela junto. Tal é o que decorre, desde logo, do nº 4, do citado preceito legal. E, isto, tanto mais que na resposta não foi levantada qualquer excepção ou questão prévia. Acresce que, no caso em apreço, tal falta de notificação em nada afectou os direitos processuais do Requerente na medida em que não o impediu de suscitar em tempo oportuno as questões tidas por pertinentes, designadamente, reagindo contra “a apresentação e subscrição da resposta” (cfr. fls. 44), como se patenteia no requerimento agora em apreciação. Por outro lado, basta analisar o acórdão de fls. 32-38, em especial os seus pontos “3.1” a “3.4”, para se concluir que na apreciação nele desenvolvida, em sede da questão de direito, não se reproduziu ou fez a menor alusão à tese defendida pela Entidade Requerida na sua resposta não existindo, também, a este nível, qualquer referência ao documento junto com a resposta, motivo pelo qual, ainda que fosse de admitir, como mera hipótese de raciocínio, a obrigatoriedade da notificação, ainda assim, o Requerente não teria razão, já que à alegada omissão em nada influiu no exame e decisão da causa, não se subsumindo, assim, a situação descrita, na previsão do nº 1, do artigo 201º do CPC. Acorda-se, assim, em desatender a arguida nulidade. 2.3 No ponto C do seu requerimento pretende o Requerente o “esclarecimento do acórdão” de fls. 32-38. Para o efeito, refere existir ambiguidade no acórdão no que concerne à pronúncia nele contida a propósito dos danos morais. O Requerente pretende ver uma contradição entre o que o se acentua quanto aos aludidos danos no dito aresto no ponto “3.3” e o que nele se afirma no ponto “3.4”. Ora, também quanto a esta questão não assiste razão ao Requerente, inexistindo qualquer ambiguidade ou contradição no acórdão em causa. Com efeito, no ponto “3.3” do acórdão salienta-se, designadamente, que o “prejuízo moral e social para o bom nome e reputação do Requerente”, por este invocados na sua petição, “a existir, não decorre primacialmente da execução do acto, antes radicando, na própria prática do acto punitivo, sendo este que, ao aplicar a pena disciplinar ao Requerente, fez uma leitura da sua actuação, considerando-a como merecedora de enquadramento jurídico-disciplinar” - cfr. fls. 35. No acórdão em causa considerou-se ainda que “o que torna hipoteticamente possível a formulação de comentários negativos não é propriamente a execução do acto punitivo mas a sua prolação”- cfr. fls. 35. Vê-se, assim, que, na vertente explicitada pelo Requerente no seu pedido de esclarecimento, tudo se reconduziu na não consideração dos referenciados danos morais como consequência da execução do acto punitivo, antes os vendo como decorrendo da prática de tal acto, tudo isto, no âmbito da indagação empreendida em sede da verificação do requisito acolhido na alínea a), do nº 1, do artigo 76º da LPTA., sendo este o específico objecto da pronúncia contida no ponto “3.3”. Já o ponto “3.4” se reporta a uma outra questão e que consistia em saber se o Requerente podia ou não beneficiar do regime consignado no nº 2, do artigo 76º da LPTA, tendo-se concluído que pela negativa. Para assim se decidir, salientou-se, em tese geral, que tal regime se aplica “apenas aos casos em que unicamente esteja em causa o pagamento de uma quantia e não quando se trate de acto punitivo envolvendo a aplicação de pena de multa” - cfr. fls. 37. Argumentando-se, designadamente, ainda em tese geral, que “com a aplicação de uma pena disciplinar não está apenas em causa o pagamento de uma quantia, uma vez que além desse efeito de mera natureza pecuniária ela acarreta outras consequências”, acrescentando-se que tal asserção se “evidencia da alegação do Requerente onde a tónica não é colocada na vertente relacionada com o pagamento da quantia fixada mas noutros efeitos consequentes da pena” - cfr. 37. Isto, porém, sem que se tivesse feito qualquer alusão à verificação de danos morais como consequência da execução do acto punitivo. Não se vislumbra, por isso, qualquer ininteligibilidade nos citados pontos do acórdão. Nestes termos, acorda-se em indeferir o pedido de esclarecimento formulado pelo Requerente. 2.4 Por último, solicita o Requerente no seu ponto D a reforma do dito acórdão quanto a custas, sustentando delas estar isento, por se estar perante uma causa que radica na “função de inspector do requerente, pelo exercício efectivo e por causa dessa função” - cfr. fls. 48. Só que, mais uma vez não assiste razão ao Requerente. Na verdade, como já se teve oportunidade de realçar no acórdão em questão, o Requerente não beneficia de isenção de custas, no caso em análise. Esta tem sido a jurisprudência constante não só deste STA, como também do Tribunal Constitucional, em situações similares à dos autos. Cfr., entre outros, os Acs. do STA, de 25-11-98 - Rec. 44059, de 14-10-98 - Rec. 44241, de 7-10-98, de 23-6-98 - Rec. 42067, de 110-12-96 - Rec. 32415, de 14-1-97 - Rec. 32427 e de 18-1-00, bem como do TC, de 4-10-00 - Acórdão nº 412/2000 (Proc. nº 975/98), Ac. nº 697/96, Ac. nº 466/97, Ac. nº 476/97 e Proc. nº 600/98. Com efeito, os Magistrados não gozam de qualquer isenção pessoal de custas apenas pelo facto de terem tal qualidade. Tal isenção não pode ser vista como um privilégio, antes se apresentando como um direito especial dos Magistrados, que só vale para os processos em que o juiz é parte (principal ou acessória) por causa do exercício das suas funções, não abrangendo os casos em que se esteja perante um recurso contencioso ou, como no caso vertente, a dedução do meio processual acessório de suspensão de eficácia de um acto em matéria disciplinar. É que, como se assinala no citado Ac. do TC nº 476/97 a isenção de...custas é um direito especial conferido aos juízes para que, no exercício da sua função, julguem com independência e imparcialidade, libertando-os assim dos constrangimentos de terem de pagar custas no caso de lhes serem movidas acções por causa de tais funções, tornando, assim, os tribunais o mais independentes possível. Ora, no caso em análise, não estamos perante um processo em que o Requerente seja parte por causa das funções que exerce ou exerceu, de dizer ou fazer justiça, tudo se reconduzindo a um processo que nem sequer surgiu na ocasião de o Requerente exercer o seu múnus de julgar, antes tendo por base uma pretensão de índole estatutária, não estando, inclusivamente, o processo em causa directamente relacionado com as funções de inspector exercidas pelo Requerente. Em suma, a argumentação aduzida pelo Requerente não merece acolhimento, daí que se acorde em indeferir o pedido de reforma quanto a custas. Lisboa, 11/4/2002 Santos Botelho – Relator – Macedo de Almeida - Alves Barata