0000461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0000461
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Agravo, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006784
Nr Documento: RL199603260000461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07b8a6c0aea2a7508025680300048c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000461.6F
Sumário
A função específica do agravo da decisão que decretou a providência cautelar é atacar esse despacho, demonstrando que ela foi indevidamente decretada, enquanto que os embargos se destinam a atacar o acto do requerente da providência.