031529 - Supremo Tribunal Administrativo

O subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85 de 9 de Abril não é atribuível aos juízes do Tribunal Constitucional que sejam magistrados de carreira atenta a remissão operada por essa norma para o art. 24 n. 1 do mesmo diploma legal.