067507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067507
ACORDAO
Descritores: Endosso, Resolução do contrato
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023250
Nr Documento: SJ197810030675071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba4940ba95428860802568fc003ae3b9
Sumário
I - O endosso é uma forma de transmissão da letra (artigo 11 da Lei Uniforme) e com ele se transmitem todos os direitos dela emergentes (artigo 14). II - A resolução do contrato, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro.
