067507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067507
Acórdão
Descritores: Endosso, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023250
Nr Documento: SJ197810030675071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba4940ba95428860802568fc003ae3b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067507.DF
Sumário
O endosso é uma forma de transmissão da letra (artigo 11 da Lei Uniforme) e com ele se transmitem todos os direitos dela emergentes (artigo 14). A resolução do contrato, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro.