006092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006092
ACORDAO
Descritores: Organismo corporativo, Gremio dos exportadores do vinho do porto, Aprovação de contas, Aprovação tutelar
Sumário
Estando sujeitas a aprovação ministerial as propostas dos orçamentos dos organismos corporativos, podem as mesmas ser aprovadas com alterações que, inclusivamente, impliquem reduções de verbas para que a lei não fixe quantitativo certo.