006092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006092
ACORDAO
Descritores: Organismo corporativo, Gremio dos exportadores do vinho do porto, Aprovação de contas, Aprovação tutelar
Recorrente: Gre dos Exportadores do Vinho do Porto
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS DE COORDENAÇÃO ECONOMICA DE 1961/03/13.
Nr Convencional: JSTA00024604
Nr Documento: SA119620216006092
Data de Entrada: 13/04/1961
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CORP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0428996605f75f02802568fc00378b08
Sumário
Estando sujeitas a aprovação ministerial as propostas dos orçamentos dos organismos corporativos, podem as mesmas ser aprovadas com alterações que, inclusivamente, impliquem reduções de verbas para que a lei não fixe quantitativo certo.
