0038651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0038651
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Reivindicação, Direito a novo arrendamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018024
Nr Documento: RL199102050038651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36804508404d232c802568030002b85bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038651.61
Sumário
Discutindo-se, em dada causa, a delimitação objectiva do caso julgado que se formou sobre uma sentença proferida em outra causa, não pode deixar de se considerar todo o conteúdo de tal sentença. Em acção de reivindicação, após o reconhecimento do direito de propriedade do autor, não é de ordenar a restituição ao mesmo autor do prédio objecto daquele direito em virtude da existência daquela sentença transitada em julgado em que se reconheceu ao aqui réu o direito a novo arrendamento do prédio reivindicado e a nele, entretanto, habitar.