3998/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3998/00
Acórdão
Descritores: Irc, Notificação da liquidação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/60be6dc61772a8b880256a48004b95c0
Sumário
As formalidades legais da notificação da liquidação têm por fim de ordem pública garantir o exercício do direito de reacção contenciosa contra a liquidação pelo particular; cfr. artº s. 33º nº l e 123º nº l a) CPT (artºs. 45º nº l LGT e 102" nº l a) CPPT). O artº 65º nº l CPT . impõe o diferimento da eficácia da liquidação para o momento da notificação, observadas as formalidades do registo com aviso de recepção e assumindo esta a natureza de requisito de eficácia objectiva do acto notificado. O princípio da irrelevância das formalidades da notificação em processo administrativo gracioso (artºs 132º nº 2 CPA e 64º nº 3 CPT), não é aplicável á hipótese de preterição das formalidades consignadas no artº 65º nº l CPT se não se comprovar a notificação das menções legais respeitantes à via contenciosa a utilizar contra o acto. Não é de aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade material no confronto com o disposto no artº 268º nº 3 da Constituição, a norma do artº 87º nº 2 do CIRC na redacção do artº 3º DL 7/96 de 7.2, que determinou a notificação do acto de liquidação de IRC por meio de simples carta registada. O começo de execução da liquidação notificada com preterição de formalidades legais, permite ao particular opô-la à Administração Fiscal com fundamento em inexigibilidade da dívida exequenda, ao abrigo do disposto no artº 286º nº l h) do CPT .