003455 - Supremo Tribunal Administrativo

A causa de pedir nas acções previstas na ultima parte do n. 4 do artigo 109 do Codigo Administrativo e a morada abusiva em casa alheia. Sobre o reu impende o onus da prova de celebração do contrato de arrendamento ou subarrendamento, ainda que verbal. O artigo 65 da Lei n. 2030 não tem aplicação nestas acções. O individuo que mora numa casa ou parte dela por simples consentimento do seu possuidor passa a ocupa-la abusivamente, pelo menos, do momento em que e citado para a acção de despejo.