023463 - Supremo Tribunal Administrativo

Viola a lei o despacho de nomeação de adjunto de chefe de repartição de finanças de 2 classe que, não observando o disposto no art. 63 do Decreto Regulamentar n. 12/79, de 16 de Abril na concorrencia de varios candidatos ao mesmo lugar, exclui o candidato mais graduado no respectivo concurso para secretario de finanças de 2 classe - categoria que aquele Decreto Regulamentar passou a designar por tecnico tributario de 2 classe - em beneficio de outros menos graduados.