01P1655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 01P1655
ACORDAO
Descritores: Perda a favor do estado, Fundamento de direito, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041469
Nr Documento: SJ200106070016555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15377d3db6f06f8c80256d94002e8f59
Sumário
Constitui mera irregularidade processual a não indicação, na sentença, da norma ao abrigo da qual se decreta a perda de um objecto para o Estado.
