807/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 807/99
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Acção de divórcio, Separação de facto, Praticado em portugal e em frança o facto que serve de causa de pedir na acção
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC127/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/532a70e997ac4ada802569bb005b8318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:807.99.7F
Sumário
Os Tribunais portugueses gozam de competência internacional para dirimir uma acção de divórcio litigioso, em que, não obstante o autor e a ré terem o seu domicílio e residência habitual em França, o facto que serve de causa de pedir na acção-separação de facto por mais de seis anos consecutivos - tanto teve lugar em Portugal como em França.