0004744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0004744
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Infracção disciplinar, Prescrição da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007291
Nr Documento: RL199701220004744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c862354227c8f08c802568030004d4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004744.E8
Sumário
É de decretar a providência da supensão do despedimento quando, por já se haver consumado a prescrição da infracção disciplinar, não pode ser accionado o processo disciplinar contra o trabalhador. A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, em 10 e 12 de Novembro de 1992. O estabelecimento deste prazo prescricional baseia-se na necessidade de evitar que a perspectiva da punição de uma eventual infracção disciplinar seja mantida como uma ameaça suspensa indefinidamente sobre o trabalhador, a fim de lhe condicionar o comportamento. Em nada releva a circunstância de a Ré ter estado à espera da condenação criminal do Autor, por Acórdão transitado em 10-11-1995, para lhe accionar, então, a partir de 07-12-1995, o processo disciplinar, mais de três anos depois da prática dos factos constitutivos da infracção disciplinar.