0250882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250882
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa, Falta, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034816
Nr Documento: RP200209230250882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bb1b218d9c1389f80256c620050d4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250882.F4
Sumário
Não podendo atribuir-se, total ou parcialmente, a culpa na produção do acidente ao condutor do automóvel que embateu com o velocípede com motor, nem ao condutor deste, que sofreu danos, à situação é aplicável o disposto no n.1, primeira parte, do artigo 506 do Código Civil, pois não se provou que os danos tenham sido causados unicamente pelo automóvel. Não permitindo a matéria de facto provada determinar, em concreto, o grau de contribuição do automóvel e do velocípede com motor para o acidente que os envolveu, tem de entender-se que foi igual a medida dessa contribuição para os danos sofridos pelo autor, ao abrigo do n.2 do artigo 506. Assim, a seguradora do automóvel apenas responde por metade dos danos fixados na sentença.