024134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024134
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Caso julgado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052276
Nr Documento: SA219991006024134
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d1d51eeb352f39802568fc003a08c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024134.E6
Sumário
Proferida sentença em 1 Instância, no tocante a dívidas de IVA dos anos de 1986 e 1987, que julgou procedente a oposição, e sendo interposto recurso para o TCA apenas quanto à dívida de IVA do ano de 1986, por o recorrente se conformar com a parte da sentença que julgou procedente a oposição quanto à dívida de 1987, formou-se, no tocante a esta, caso julgado. Não pode assim o mesmo recorrente, em recurso para este STA pôr novamente em crise aquela parte da sentença, que o TCA se limitou, nessa parte, a confirmar.