0021266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0021266
Acórdão
Descritores: Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016132
Nr Documento: RL199705080021266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69a113c1992eaf308025680300053c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0021266.91
Sumário
O Igaphe é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, constituindo um organismo do Estado. Assim, beneficia de isenção de custas judiciais, pois a expressão "Estado", utilizada no Código das Custas Judiciais para indicar a principal entidade delas isenta, abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados.