01765/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01765/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18675
Nr Documento: SA22015030401765
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a0bd6cbca68b4a580257e000055367bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01765.13.C3
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: Não se conformando com a sentença do TT de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicia deduzida por A…………. e B…………. contra a liquidação adicional de IMT relativa à fracção autónoma designada pelas letras .... inscrita na matriz da freguesia do ……….. em Lisboa sob o artigo 188 vieram os impugnantes dela interpor recurso formulando as seguintes conclusões: A A sentença conheceu imediatamente do mérito da impugnação interpretando erradamente o disposto no artigo 113 do CPPT B Por outro lado os recorrentes não foram notificados para alegarem por escrito querendo antes da prolacção da sentença violando-se dessa forma o artigo 120 do CPPT. C A contestação apresentada pela AT em 16 09 2009 foi acompanhada de prova documental a que alude o nº 2 e nº 3 do artigo 115 do CPPT Bem como do Processo administrativo (PA) A A sentença interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 113 do CPPT B Os recorrentes não foram notificados para alegarem por escrito querendo antes da prolacção da sentença violando-se desta forma o artigo 120 do CPPT C A contestação apresentada pela AT (em 16 09 2009) foi acompanhada de produção de prova documental a que alude o artigo nº2 e nº 3 do artigo 115 do CPPT bem como do Processo Administrativo –PA. D A junção do processo administrativo impõe que em regra se tenha de passar à fase de alegações não podendo haver conhecimento imediato do pedido sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade de meios processuais ao dispor das apartes artigo 3º nº 3 do CPC e 98 da LGT E Quando há lugar à instrução adicional dos autos a omissão da notificação dos interessados para alegarem integra nulidade processual prevista no artigo 201 do CCPC na medida em que se traduz numa irregularidade com manifesta influência na decisão e exame da causa F Sendo o recurso jurisdicional o meio próprio para arguir tal nulidade uma vez que os impugnantes só têm conhecimento dessa omissão através da decisão final G Neste caso o conhecimento imediato do pedido viola os princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes consagrado no artigo 3º/ 3 do CPC e 98 da LGT H Tal omissão impediu os impugnantes de exercerem o direito ao contraditório quanto à junção do PA I O que se torna mais relevante já que a sentença conhecendo do mérito considera que os impugnastes não reagiram contra o indeferimento presumido do pedido de isenção de IMT sobre a fracção objecto da compra e venda pelo que na impugnação da liquidação adicional não poderão arguir vícios que envolvam a apreciação da legalidade do indeferimento do pedido de isenção. J Ora não estando tal fundamento materialmente verificado a omissão da notificação dos interessados para alegarem traduz-se em irregularidade com manifesta influência na decisão da causa. K O que determina a anulação da sentença nos termos do já referido artigo 201 do CPC. L A decisão recorrida deverá ser revogada por violar expressamente as normas constantes dos artigos 113 e 120 do CPPT 3º nº3 do CPC e 98 da LGT. Deve dar-se provimento ao recurso e anular-se a decisão recorrida com vista a proceder à notificação em falta e ulterior processado. Não houve contra alegações. O Mº Pº neste Supremo Tribunal pronuncia-se pela procedência do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto: 1 Por escritura pública de 25 06 2005 os impugnantes, casados entre si no regime de separação de bens adquiriram por compra na proporção de metade para cada uma fracção autónoma designada pelas letras “……….” do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia do ………. sob o artigo 188 com valor patrimonial tributário de €356 596,80 cf. certidão matricial a folhas 32 e escritura de compra e venda a folhas 35. 2 Liquidaram IMT sobre o referido valor patrimonial tributário declaração modelo 1 para liquidação de IMT a folhas 27 e escritura de compra e venda nos termos que constam de folhas 41. 3 Em 20 06 2005 haviam requerido ao Director Geral dos Impostos então na qualidade de promitentes compradores e com relação à fracção identificada supra em 1) a isenção do pagamento do IMT ao abrigo da alínea g) do artigo 6º do CIMT dada a referida fracção fazer parte integrante do conjunto denominado “……… / Zona de Protecção ou Zona especial de Protecção ……/ ………. e como tal classificado como imóvel de interesse público conforme certidão emitida pelo IPPAR de folhas 11 dos autos. 4 Da certidão emitida pelo IPPAR com relação à referida fracção consta que “a classificação como imóvel de interesse público abrange apenas a fachada (fachada do teatro ginásio) mais se mencionando que “o imóvel é atravessado por um troço das cercas de Lisboa classificadas as como MN pelo Decreto de 16 06 1910 publicado a 23 06 de 1910” folhas 49/50 dos autos. 5 Sobre o requerimento de isenção referida supra, 3) recaiu o projecto de despacho de indeferimento datado de 31 03 2006. 6 Em 02 05 2006 os impugnantes exerceram o direito de audição prévia sobre o projecto de indeferimento do pedido de isenção de IMT nos termos que constam de folhas 46/48. 7 Entretanto a fracção autónoma em questão foi objecto de primeira avaliação no domínio de vigência do IMI /IMT de que resultou o valor patrimonial de € 605 540,00 informação da Direcção de Finanças a folhas 68 dos autos. 8 Em sequência foi o impugnante marido notificado da liquidação adicional de IMT nº 21 89599 de 08 02 2009 relativa à sua quota parte cujo valor patrimonial tributário resultante da avaliação e calculado em € 302 770,00 originou a colecta no valor de € 19 680,05 que deduzido da importância da anterior colecta de € 11589,40 já paga originou o imposto a pagar no valor de € 8 090,65 com data limite de pagamento em 30 04 2009 cf. dos de folhas 10. 9 Deduziram impugnação da liquidação em 12 06 2009 cf. carimbo da entrada aposto na pi a folhas 2. Perante esta factualidade o mº juiz "a quo" apreciou se havia ou não direito à isenção invocada e considerando não existir esse direito aos impugnastes julgou a impugnação improcedente De direito A questão que cumpre apreciar é a de saber se “in casu” a não notificação aos impugnantes do PA junto com a contestação e o facto de ter o Tribunal “a quo” conhecido de mérito com dispensa de produção de prova sem ter notificado os impugnantes para alegarem constitui a nulidade invocada por violação do princípio do contraditório. Atente-se que no caso em análise o mº juiz conheceu de imediato do pedido sem sequer ter prolatado o despacho interlocutório a que se refere o artigo 113 do CPPT. Mas será que a decisão recorrida constituiu para os recorrentes uma decisão surpresa? Efectivamente o Tribunal assentou a sua convicção em prova documental e também no apenso instrutor ou processo administrativo junto aos autos com a contestação da Fazenda Publica que foi notificado aos recorrentes O que sucedeu é que as partes não foram notificadas para produzirem alegações Não lhes foi efectivamente dada oportunidade de alegarem. O artigo 113 do CPPT prescreve que se a questão for apenas de direito ou sendo também de facto o processo forneça os elementos necessários o juiz mandará abrir vista do processo ao Mº Pº e conhecerá logo do pedido. Por isso poder-se-á questionar se in casu ocorreu mera irregularidade processual sanável ou se essa omissão é atentatória do direito de defesa que as alegações pressupõem. Sobre esta questão já este Supremo Tribunal se pronunciou por diversas vezes designadamente no acórdão do Pleno de 08 de Maio de 2013 in processo 01230/12 no sentido de que essa omissão afecta o direito de defesa das partes por contender com o princípio do contraditório e ou do princípio da igualdade de meios processuais que o artigo 98 como expressão dos artigos 13 e 20 da CRP expressamente consagram. Porque se não vê razão alguma para discordar do então decidido e porque aderimos à sua fundamentação de direito passamos a transcrevê-lo: “ (…) Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pela impugnante e do PAT), os quais relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, não só sobre a relevância factual que podem ter os elementos em questão, mas também sobre as ilações jurídicas que daí se podem retirar. É que, por um lado, e ao invés do entendimento apontado no acórdão recorrido, não vemos razões legais para limitar as alegações aos casos de produção de prova testemunhal. Mas, por outro lado e como, igualmente, se diz no acórdão fundamento, «O facto de cada uma das partes ter tido oportunidade de se pronunciar sobre os documentos apresentados pela parte contrária, não dispensa as alegações, designadamente porque, enquanto o prazo legal para as partes se pronunciarem sobre documentos apresentados pela parte contrária é o prazo geral de 10 dias [art. 153º, nº 1, do CPC, aplicável por força do disposto no art. 2º, alínea e), do CPPT], o prazo para alegações é fixado pelo juiz, podendo estender-se até 30 dias, nos termos do transcrito art. 120º». Também nos acórdãos desta Secção do STA, de 11/3/2009 e de 28/3/2012, respectivamente, nos procs. nº 01032/08 e nº 062/12, ficou consignado que «a junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação do princípio do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3º, nº 3, do CPC e 98º do CPPT)». E o Cons. Jorge Lopes de Sousa igualmente salienta que «No caso de se estar perante uma situação em que deva ocorrer o conhecimento imediato, designadamente se forem juntos documentos pelas partes após a contestação, não pode dispensar-se a notificação das partes para alegações, a fim de se poderem pronunciar sobre a relevância desses documentos para a decisão da causa. Mesmo que, na sequência da junção de documentos por cada uma das partes, a parte contrária tenha sido notificada da junção e se tenha pronunciado, não pode dispensar-se a notificação das partes para alegações …». Aliás, o mesmo autor também acrescenta que, nos casos em que o representante da Fazenda Pública contestar, sendo obrigatória a junção do processo administrativo, que deverá conter informações oficiais [arts. 111º, nº 2, alíneas a) e b), do CPPT], que são um meio de prova (art. 115º, nº 2), em regra não poderá haver conhecimento imediato do pedido, tendo de passar-se à fase de alegações, mesmo que não haja outra prova a produzir, por imperativo do princípio do contraditório (art. 3º, nº 3, do CPC), pois só assim se torna possível evitar que a administração tributária usufrua de um privilégio probatório especial na instrução do processo e se confere aos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais uma verdadeira dimensão substantiva (art. 98º da LGT).” Como dissemos anteriormente aderimos totalmente à doutrina do acórdão ora transcrito Efectivamente a falta de notificação para alegar in casu não pode nem deve ser entendida como mera irregularidade processual passível de sanação mas antes como o postergar de uma fase do processo que contende com o direito de defesa das partes face à sua clara finalidade por não lhes ter sido assegurada oportunidade para se pronunciarem sobre os documentos em causa e sobre as questões de direito que os documentos do processo administrativo possam eventualmente suscita o que significa que a omissão em causa pode ter influência na decisão sobre a matéria em causa ..” Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para prosseguimento dos autos com a consequente notificação das partes para alegarem. Sem custas. Lisboa, 4 de Março de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Pedro Delgado – Casimiro Gonçalves.