Sentença 12/2006 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 12/2006 3.ªS
Sentença
Descritores: Desvio de dinheiros ou valores públicos, Juro de mora, Responsabilidade financeira reintegratória
Sentença Nº: SENTENÇA 12/2006 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106186
Indicações Eventuais: Entidade: Tesoureiro das Finanças da GNR.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106186TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2006/st012-2006-3s.pdf
Sumário
O tesoureiro da Chefia do Serviço de Finanças da GNR que, mediante cheques emitidos a favor de entidades ou pessoas que não tinham créditos sobre aquele Serviço, se veio a locupletar com as quantias respectivas, praticou a infracção financeira “desvio de dinheiros públicos”, constituindo-se na obrigação de reintegrar o Estado nessas quantias e juros de mora devidos. Tendo em conta a data dos factos – MAR-JUN95 – e a sucessão de leis no tempo entretanto verificada – a Lei 86/89, 08SET foi substituída e revogada pela Lei 98/97, 26AGO – o Tribunal está adstrito a tomar em consideração o regime sancionatório que, concreta e globalmente, se mostre mais favorável (artº 111º, 5 da Lei 98/97). Ambas as leis referidas prevêem o desvio de dinheiros públicos como infracção financeira, uma e outra prevêem que o agente reintegre os cofres públicos nos montantes desviados, uma e outra prevêem como equivalentes os montantes a reintegrar, uma e outra, porque se trata de conduta dolosa, afastam a possibilidade de relevação ou redução da responsabilidade e uma e outra admitem que se accione e efective a responsabilidade financeira, no caso a reintegratória, apesar de o demandado ter incorrido e ter sido condenado em sede penal. Os juros de mora contam-se a partir da data da infracção, por disposição expressa da lei 98/97 e, na falta de norma idêntica na Lei 86/89, por força de normas anteriores, em vigor, que no mesmo sentido determinavam. É, todavia, mais favorável o regime dos juros de mora que vigorava no domínio da Lei 86/89, por força do Decreto nº 22 257, de 22/02/33, que previa não se poder na liquidação deles abranger mais de 5 anos, limite que a Lei 98/97 não contempla.
Texto
Procº 7JRF/06 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandado: D, tesoureiro do Conselho Administrativo da chefia do Serviço de Finanças da GNR SENTENÇA nº 12/06NOV03/3ª S I Relatório O Ministério Público (MP), representado pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto, propõe acção de responsabilidade financeira, ao abrigo dos artºs 58º, 1, b), 3 e 89º ss/ da Lei 98/97, 26AGO, contra D, sargento-chefe de infantaria, a exercer funções de tesoureiro no Conselho Administrativo da Chefia do Serviço de Finanças da GNR (CA/CSF/GNR), entre 28/12/1994 e finais de Julho de 1995, adiante designado de demandado. Diz o MP que, nos meses de Abril a Junho de 1995, o demandado, mediante movimentações diversas sobre a conta, de que era titular o organismo onde exercia funções, decidiu apoderar-se de diversas quantias em dinheiro que somaram o montante de 36.605.150$00, dinheiro que, sendo público, ele integrou na sua esfera patrimonial privada, sabendo que lhe não pertencia e que agia contra a vontade do dono, o Estado Português, a quem causou o correspondente prejuízo, o que bem sabia, como sabia que a sua conduta era proibida por lei. Que, por esses factos, veio o demandado a ser condenado definitivamente, no processo n.° 61-GNR/96, pelo crime de peculato pp. no artº 193.°, n.°1, a), do Código de Justiça Militar, na pena de cinco anos de prisão maior, substituída por igual tempo de presídio militar, conforme acórdão, de 15/2/2003, do 3.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa. Que, após a descoberta dos factos, para iniciar a reposição e abater o montante subtraído ao Estado, o demandado fez entregas ao CA/CSF/GNR no valor de 796.824$00. E, em conformidade, pede que o demandado seja condenado a repor a quantia de 35 808 326$00, acrescidos dos juros de mora legais. Contestando, o demandado invoca em seu favor práticas que eram seguidas por alguns dos seus superiores, na utilização dos dinheiros do cofre, aspecto que diz ter sido concretizado na sua defesa em sede criminal, e rejeita que tenha desviado a quantia de 2 075 499$00, referida no ponto 10 da petição do MP. Nada obstando, seguiu o processo para julgamento, nele se havendo apurado os factos que a seguir se enunciam. II Os factos Factos provados D, adiante designado de demandado, então sargento-chefe de infantaria n.°27/700.302/GNR, foi colocado, no dia 18 /7/1988, no Comando Geral da GNR (CG/GNR) onde desempenhou funções de tesoureiro, no Conselho Administrativo (CA/GNR), entre 31/12/92 e 28/12/94. No ano de 1995, o CA/GNR é desdobrado em dois organismos: o Conselho Administrativo do Comando Geral e o Conselho Administrativo da Chefia do Serviço de Finanças da GNR (CA/CSF/GNR). O demandado foi colocado neste último organismo (CA/CSF/GNR), onde passou a desempenhar funções de tesoureiro entre 28/12/1994 e finais de Julho de 1995. Conhecedor de que os seus superiores hierárquicos depositavam nele total confiança, no ano de 1995, o demandado decidiu apoderar-se de diversas quantias em dinheiro cuja utilização e responsabilidade dependiam das funções e necessidades daquele serviço, estando, por isso, na sua disponibilidade movimentar. Nestes termos, emitiu sobre a conta n.° 0697/575262230, do CA/CSF/GNR, na Caixa Geral de Depósitos (CGD), os cheques n.° 3566493784, no montante de 1.100.195$00, datado de 28/3/1995 e n.° 6366493824, no montante de 975.304$00, datado de 12/4/1995, ambos a favor da Clínica Beldiagnóstico. Como aquela clínica não tinha, naquela data, nenhum crédito sobre o CA/CSF/GNR, o demandado descontou, na CGD, ambos os cheques, em seu nome, guardando, em proveito próprio, o somatório daquelas quantias, isto é, 2.075.499$00. Posteriormente, em 31/5/95, repôs na mesma conta a dita importância de 2.075.499$00, mediante o depósito de dois cheques, um na importância de 7.230$00, sobre a sua conta no BPSM e outro na importância de Esc. 2.068.268$, do RI/GNR sobre a CGD. Quer o levantamento dos cheques na importância de 2.075.499$00, quer o depósito da mesma importância foram escriturados pelo demandado no processo de contas do mês de Abril de 1995, pelo que o saldo desta conta não sofreu no final do mês qualquer alteração. Contudo, no processo de contas do mês de Junho voltou o demandado a escriturar na folha de caixa desse mês, com a utilização da fotocópia do citado talão de depósito de 31/5/95, a mesma importância de 2.075.499$00. Na reconciliação bancária efectuada, apurou-se como não justificada essa importância de 2 075 499$00. Verba com que o demandado se havia locupletado. Durante os meses de Abril e Maio de 1995, o demandado emitiu ainda, sobre a mesma conta n° 0697/575262230/CGD, do CA/CSF/GNR, os seguintes 4 cheques, que somam 34 529 651$00: Cheque n° 1866493829 de 20/4/95, no original, à ordem de Maria Botellero Claro, cônjuge do demandado, no valor de 6.739.645$00; Cheque n° 0966493830, de 26/4/1995, no original, à ordem de José Francisco Claro Martins, filho do demandado, no valor de 12.050.045$00; Cheque n° 9766493831, de 4/5/1995, no original, à ordem de Maria Botellero Claro, no valor de 11.260.335$00. Cheque n° 4666493869, de 12/5/95, no valor de 4.479.626$00, à ordem de Beldiagnóstico. Estes 4 cheques encontravam-se na posse do demandado, antes de os emitir, assinados pelo presidente do conselho administrativo. As entidades a favor de quem foram emitidos estes cheques não são nem eram credores daquelas importâncias e ignoravam tal emissão. E os duplicados (“canhotos”) dos 3 primeiros cheques, de entre os 4 referidos, não conferem com os originais, pois que se apresentam preenchidos a favor de entidades habitualmente fornecedoras de serviços de saúde no âmbito do subsistema de assistência na doença dos militares da Guarda. O demandado agiu assim com o propósito de ocultar as pessoas a favor de quem os 3 referidos cheques haviam sido efectivamente emitidos. No levantamento das importâncias tituladas pelos 4 cheques apenas participou o demandado. O qual, com elas, se locupletou. O demandado ao integrar as quantias referidas em 11 e 12, no montante global de Esc. 36.605.150$00, na sua esfera patrimonial, sabia que lhe não pertenciam e que agia contra a vontade do dono, o Estado Português, a quem causou o correspondente prejuízo, o que bem sabia, como sabia que a sua conduta era proibida por lei. Por estes factos veio o demandado a ser condenado definitivamente, pelo crime de peculato pp. no artigo 193.°, n.°1, alínea a), do Código de Justiça Militar, no processo n.° 61-GNR/96, pelo 3.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa, em 15/2/2003, numa pena de cinco anos de prisão maior, substituída por igual tempo de presídio militar. Após a descoberta destes factos, para iniciar a reposição e abater o montante global subtraído ao Estado, o demandado fez entregas ao CA/CSF/GNR, no valor de 796.824$00. No âmbito do processo da justiça militar que culminou no acórdão a seguir identificado, e na medida do que nele foi dado como provado, o demandado confessou espontaneamente os factos e a correspondente subtracção, em beneficio próprio, do montante referido em 19, o que fez na contestação e em audiência de julgamento, tendo nesta expressado o seu arrependimento. O demandado foi afectado na sua capacidade de avaliação, discernimento e determinação em razão dos factos a que se alude nos nºs 21, 22 e 23 do acórdão referido. O demandado é reformado da Caixa Geral de Aposentações auferindo a pensão que se indica no of. fls 9. Dão-se como reproduzidos o of. referido em 24, os cheques referidos em 5 e 12, juntos a fls 10-13 (cheques), o procº 6184/95/2ª S, relativo à conta de gerência de 1995, constituído por doc.s 1 a 166, apenso (CG95), o procº 5931/94, a ele apensos, os procºs 741/94 e 1063/94, todos relativos à conta de gerência de 1994 (CG94), a ele também anexo um acervo documental constituído por 417 fls que, nomeadamente, inclui, a partir de fls 386, o relatório de inspecção extraordinária ao CA/CSF/GNR, determinada pelo Comandante Geral da GNR, em 07/08/95 (relatório/ GNR), a ele igualmente havendo corrido apensado o referido procº 6184/95, processos que culminaram no relatório síntese que a 2ª Secção aprovou em 29/04/04, que faz fls 79-84 (relatório/2ªS), o relatório da Polícia Judiciária Militar que faz fls 38-46, o libelo acusatório da Justiça Militar, que faz fls 47-51, a contestação do ora demandado a esse libelo, que faz fls 52- 62, o acórdão, de 15/2/2001, do 3.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proc. n° 61 — GNR/96, que faz fls 17- 37, transitado em julgado, conforme certidão de fls 16, que igualmente se dá como reproduzida. (acórdão TMTL). Factos não provados Os que contradizem ou extravasam dos factos provados e, nomeadamente, que o demandado se não tenha locupletado com a verba de 2 075 499$00, a que se alude nos nºs 5 a 11. III O direito Tendo em conta a data dos factos (MAR-JUN95) e a sucessão de leis no tempo entretanto verificada - a Lei 86/89, 08SET, vigente nessa data, veio a ser substituída e revogada pela lei 98/97, 26AGO (artº 115º, l), que se mantem em vigor -, e estando o tribunal adstrito, na subsunção dos factos ao direito, a, sendo os factos puníveis pela lei anterior e pela nova, tomar em consideração o regime sancionatório que, concreta e globalmente, se mostre mais favorável (artº 111º, 5 da Lei 98/97), examinaremos os factos à luz de uma e outra lei para, a final, o podermos estabelecer. Veremos, sucessivamente, tendo presente o pedido do MP, se os factos constituem infracção financeira, se eles podem imputar-se ao demandado, a responsabilidade em que incorreu, se agiu com culpa e, por fim, se deveremos relevar ou reduzir a responsabilidade. A factualidade estabelecida mostra que o demandado se apropriou de 36 605 150$00, dinheiro que pertencia ao Estado, dinheiro que estava afecto aos fins da entidade pública junto da qual exercia funções de tesoureiro, dinheiro que, desviado, pela acção do demandado, para seu uso e benefício, deixou de poder ser utilizado para os fins a que se destinava (supra, II, 5-11, 12-14, 17-19). Como tesoureiro (supra, II, 3), o demandado tinha a obrigação funcional de, como fiel depositário, acautelar os dinheiros postos à sua guarda, apenas podendo movimentá-los em presença de documentos de despesa idóneos e de ordens de pagamento emitidas por entidade competente, a favor de entidades que se houvessem constituído como credoras do Serviço de que o demandado era tesoureiro em razão de bens ou serviços prestados ou de obras realizadas. Movimentando a referida verba em seu proveito, o demandado incorreu na responsabilidade de a reintegrar nos cofres do Estado, nos termos do artº 49º, 1 da Lei 86/89 e artº 59º, 1 da Lei 98/97. À luz de uma e de outra lei, os factos constituem a infracção financeira “desvio de dinheiros públicos”, a qual, havendo pela 1ª vez recebido consagração legal no referido artº 49º, corresponde a uma autonomização formal de actos que traduzindo-se na perda ou subtracção, por acto intencional do infractor, de dinheiros ou valores públicos, estavam compreendidos na noção de alcance, previsto no artº 44º do Regimento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado (RCSAFE), aprovado pelo Decreto nº 1831, de 17/08/1915. São situações em que, em regra, pode ocorrer concorrência da responsabilidade penal e da responsabilidade financeira. O facto de, neste caso, o demandado ter incorrido em responsabilidade penal, que foi accionada e de que resultou decisão condenatória (supra, II, 20), não é óbice, à luz de um e de outro regime, a que seja accionada e efectivada a responsabilidade financeira (artº 49º, 1, in fine da Lei 86/89 e 59º, 1, in fine da Lei 98/97), nomeadamente, a reintegratória ora em apreciação. Em suma: uma e outra lei prevêem o desvio de dinheiros públicos como infracção financeira, uma e outra prevêem que o agente reintegre os cofres públicos nos montantes desviados, e uma e outra prevêem como equivalentes os valores a reintegrar. Os factos provados mostram, outrossim (supra, II, 3, 4, 13), que o demandado agiu, aproveitando-se das facilidades de acesso à conta, de que era titular o CSF/GNR, acesso que lhe era dado em razão do cargo que exercia, facilidades que igualmente advinham da confiança que nele depositavam os seus superiores hierárquicos. E os factos igualmente mostram, não só que ele agiu sabendo que a sua conduta era proibida, que os dinheiros com que se apropriou pertenciam ao Estado, que estava a agir contra a vontade deste e causando-lhe prejuízo (supra II, 19), como, na escolha das pessoas a favor das quais emitiu os cheques, na reposição das quantias levantadas para logo depois as voltar a fazer suas, na prévia obtenção da assinatura, nos cheques, do presidente do conselho administrativo e no preenchimento dos “canhotos” (supra II, 5-9 e 12-16), o demandado usou de artifícios para tentar que não fosse facilmente descoberta a sua conduta ilícita. Esta conduta, que é dolosa, afasta a possibilidade de considerarmos a relevação ou redução da responsabilidade em que o demandado incorreu, regime em que igualmente convergem o artº 50º da Lei 86/89 e o artº 64º, 2 da Lei 98/97, os quais, só em casos de culpa ou negligência, que não de dolo, autorizam o tribunal a, justificando a decisão, relevar ou reduzir a responsabilidade. No que toca aos juros de mora, que o MP, remetendo para o regime legal aplicável, pede, a lei actual considera-os devidos desde a data da infracção (artº 59º, 3), solução que também é idêntica à que vigorava no domínio da Lei 86/89, não por norma expressa desta, que inexistia, mas por aplicação de normas anteriores que subsistiam em vigor. Com efeito, estando em causa uma apropriação de fundos que, antes da Lei 86/89, era qualificada como alcance, a regra 2ª do artº 44º do RCSAFE, não tendo, expressa ou implicitamente, sido alterada ou revogada, mantinha a sua operatividade. Essa regra estava assim formulada: “se [o alcance] proceder da subtracção de valores, omissão de receita ou de qualquer falta no cofre a cargo do responsável a liquidação do juro será feita a contar da data em que os fundos houverem sido desviados do competente destino”. O Decreto nº 22 257, de 22/02/33, manteve a obrigação dos juros de mora, mas com o limite de não se poderem, na liquidação, “abranger mais de 5 anos” (§ 5º do artº 32º). A inexistência deste limite na lei actual, idêntica, como se disse, à anterior, no que tange às demais normas qualificadoras e quantificadoras da responsabilidade, induz na consideração de que, no caso em apreço, o regime mais favorável, nos termos e para os fins do citado nº 5, do artº 111º, é o que vigorava à data dos factos, ou seja, o da lei 86/89 e diplomas, a ela anteriores, subsistentes. Há apenas que abater, ao desvio efectuado, o montante já reintegrado (supra, II, 21), pelo que a actual responsabilidade do demandado é de 35 808 326$00 (36 605 150$00-796 824$00). IV Decisão NESTES TERMOS, julgando inteiramente procedente a acção, ao abrigo das normas referidas, condeno o demandado D a reintegrar o Estado na quantia de € 178 611,18 (cento e setenta e oito mil seiscentos e onze euros e dezoito cêntimos). Acrescem juros de mora legais, vencidos e vincendos, estes, a partir da data em que se esgote o prazo de cumprimento voluntário, após a notificação desta sentença, os vencidos, por 5 anos, a liquidar pela Secretaria, na liquidação se devendo tomar em conta, como data de vencimento, o mês de Junho de 1995. Emolumentos legais. Registe e notifique. Conhecimento ao Comando Geral da GNR e ao CSF/GNR. Após trânsito, substituindo-os no processo por fotocópias autenticadas, devolva, como solicitado pela CGD, os originais dos cheques. 03NOV06 Amável Raposo Juiz Conselheiro