041551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041551
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Fundamentação, Decisão judicial, Provas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003810
Nr Documento: SJ199109260415513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff229c92596c942b802568fc003a2fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041551.00
Sumário
É requisito da sentença, haver uma exposição, tanto quanto possível completa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. O Supremo Tribunal de Justiça, conhece apenas, em regra, de matéria de direito, pelo que não pode pronunciar-se sobre a valoração das provas que as instâncias fizeram.