2299/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 2299/2003-3
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Perda a favor do estado, Roubo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2781aa6b88b2bb8780256e53005bb2ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:2299.2003.3.0D
Sumário
Está em causa nos autos fundamentalmente a prática de um crime de roubo agravado pelo uso de arma branca sendo que o veículo apreendido e declarado perdido a favor do Estado foi usado no transporte dos arguidos para o lugar do assalto e depois na fuga, sendo que tinha as matrículas trocadas por outras que não as originais e só nessa medida esteve o veículo ligado à acção criminosa. Não se tendo provado os restantes requisitos do artº 109º do C.Penal designadamente vir a colocar “...em perigo a segurança de pessoas, a moral ou ordem públicas...” ou “oferecer(em) sério risco de ser utilizado(s) para cometimento de novos factos ilícitos...”, é de revogar a sentença não declarando perdido o referido veículo que deverá ser restituído ao seu legítimo proprietário.