061/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 061/07
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Demolição, Boa-fé, Princípio da proporcionalidade, Condomínio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064291
Nr Documento: SA120070417061
Juízes: Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d45f6d06d296a815802572ca0049bb14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:061.07.B0
Sumário
A ordem de demolição de “um murete” de separação do terraço de um prédio, construído em local diverso do que consta no projecto devidamente aprovado, tendo a construção ocorrido depois de emitida a licença de utilização, mas antes da interessada adquirir a fracção onde o mesmo se encontra, não viola o princípio da boa fé, por não ter havido qualquer conduta da Administração criando no interessado a confiança legítima de que essa construção era legal.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., recorreu para este Supremo Tribunal da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, que julgou improcedente o RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO que, oportunamente, interpusera do acto do Senhor VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, de 3-3-2000, formulando as seguintes conclusões: A Recorrente é dona e legítima proprietária da fracção autónoma denominada pelas letras “AG” a que corresponde o sétimo andar direito do prédio urbano sito na ..., em Paço de Arcos, a qual adquiriu foi adquirida através da celebração de contrato de compra e venda, conforme registo lavrado em 13/09/1989; A referida fracção tem acesso para um terraço, no qual existe um murete de separação que divide a parte do terraço usado pelos proprietários do sétimo andar esquerdo, e que já estava construído na exacta posição em que ainda hoje se encontra, à data da aquisição da fracção por parte Recorrente; O muro de separação dos terraços terá sido construído naquele local, consoante factos comunicados pela Administração do Condomínio à Câmara Municipal de Oeiras em 29/07/1997, a pedido do condómino do 7º Esqº ao anterior proprietário da fracção correspondente ao 7º Dto.; Em 13/01/2000 foi emitido um despacho, que determina a notificação dos “proprietários para colocarem o murete de acordo com o projecto aprovado”; Posteriormente, pelo Oficio n° 11123, de 03/03/2000, subscrito pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, a ora Recorrente foi notificada para em, 30 dias proceder às obras constantes do auto de vistoria lavrado em 25/03/1997, e que se juntou à notificação, da qual constava a obrigação de reposição do muro de divisão do terraço na situação em que foi aprovado, acto este que foi objecto do recurso contencioso que originou a douta decisão relativamente à qual ora se conclui em sede de recurso jurisdicional; O terraço em causa é parte comum do prédio, ainda que, nos termos do título constitutivo da propriedade horizontal, tenha sido afecto ao uso exclusivo dos proprietários das fracções “AG” e “AH”; Isto mesmo é expressa e imperativamente consagrado na al. b) do n° 1 do artigo 1421º do CC, com a possibilidade de ser afecto ao uso exclusivo de um dos proprietários, nos termos do n° 3 do mesmo artigo; Estabelece o n° 1 do artigo 1424° do CC, que as despesas de conservação e fruição das partes comuns são pagas pelos condóminos, assim não acontecendo quando se trate de parte comum destinada ao uso de determinados condóminos, caso em que tais despesas ficam a cargo de quem delas se serve, nos termos do n° 3 do mesmo artigo; No caso sub iudice são dois os condóminos que têm o uso exclusivo do terraço de cobertura, pelo que, desde logo, se deveria concluir que as despesas relacionadas com o uso e fruição do terraço, como seria a remoção do muro de separação e sua construção em conformidade com projecto de construção e planta anexa ao título constitutivo da propriedade horizontal, sempre deveriam estar a cargo de ambos os proprietários vizinhos do 7° andar, a saber, a ora Recorrente e a Recorrida Particular no recurso contencioso que despoletou o processo conducente à presente alegação; Em face do que vem de expor-se, nunca poderia a Recorrente ter sido responsabilizada pela obrigação de realização das obras em causa, senão porque é total e absolutamente alheia à construção do muro no local em que está, e em que sempre esteve, pelo que a quem deveria recair tal obrigação seria à proprietária da fracção “AH” ou ao anterior proprietário da fracção “AG”, então, nos termos da lei civil citada supra, por a responsabilidade por essa obra dever ser repartida entre os condóminos que usam de modo exclusivo o terraço, mas nunca à Recorrente ou exclusivamente a ela; Com efeito, a Recorrente até será a maior prejudicada, na medida em que ao adquirir a sua fracção o fez na expectativa de poder usar um terraço com uma determinada área, pela qual pagou o respectivo preço, vendo agora, passados mais de 10 anos, precludir o direito que sempre julgou seu; Em face destas considerações, nunca poderia a Câmara Municipal de Oeiras ter determinado à Recorrente que repusesse o muro em conformidade com as plantas, como nunca poderia a sentença recorrida considerar que, como a Recorrente era a única beneficiária da localização desconforme do muro, deveria ser sobre ela que recairia a obrigação de o destruir e voltar a construir em conformidade com as plantas respectivas; Nem se diga, igualmente, que ela foi a única que se manifestou contrária a esta solução, para que depois se conclua que, se assim foi, então deveria ser a própria a realizar as obras: tal solução seria premiar com uma obrigação que nunca foi, nem deveria ser a sua, por voluntariamente pretender defender aquele que sempre julgou ser o seu direito — o de uso em termos exclusivos de uma determinada área do terraço, aquela que estava delimitada pelo muro de separação; Se não cumpria à Câmara Municipal de Oeiras decidir o diferendo entre os particulares, por de relações de vizinhança, inter privados se tratar, também não lhe competia tomar partido por uma delas considerando como culpada a outra, por estar em situação de beneficio; Sendo ilícita tal ordem camarária, igualmente o será, salvo devido respeito, a douta sentença recorrida que a manteve, por erro na apreciação da matéria de facto, e erro na aplicação do direito, por violação da al. f) do n° 1 do artigo 4° do ETAF, a que acresce a violação do artigo 515°, dos n°s 2 e 3 do artigo 659º e al. c) do n° 1 do artigo 668° do CPC, aplicável ex vi artigo 1° da LPTA; Resulta claramente de toda a prova produzida, nomeadamente daquela que a sentença recorrida considerou relevante para o bom julgamento da causa, que o muro de separação do terraço não foi construído de raiz, ao contrário do que, inclusivamente, pensava a Recorrente, em desconformidade, quer com o título constitutivo da propriedade horizontal, quer com a licença de utilização e respectivo alvará camarário; Isto mesmo foi expresso em comunicação da Administração do Condomínio à Câmara Municipal de Oeiras, em que é feita menção à informação prestada pelo condómino do 7° Esq., segundo a qual terá sido o próprio a pedir ao anterior proprietário da fracção “AG” a construção do muro e que só mais tarde, ao que parece, mais de 10 anos, esse mesmo condómino se terá apercebido do erro; Na medida de tais factos, certo é que se pode concluir que a licença de utilização e respectivo alvará terão sido passados sem que tivesse havido a competente e conveniente vistoria, dado que terá atestado a conformidade de uma obra com o seu projecto, quando, atendendo aos factos trazidos aos autos pela Administração do Condomínio, que não pela Recorrente, tal conformidade não existia; Todo o exposto redunda na falsidade do título constitutivo, à data em que foi lavrado, e na falsidade da licença e alvará de utilização; Em face de tudo isto, salvo devido respeito, mal andou a douta sentença recorrida ao considerar que se havia desconformidade, então ela teria sido praticada posteriormente à emissão da licença e alvará; Tal decisão enferma, manifestamente, de erro na apreciação da matéria de facto, para além de falta de fundamentação na aplicação do direito, com o que foi violado o disposto no n° 3 do artigo 134° do CPA, a que acresce a violação do artigo 515°, dos nºs 2 e 3 do artigo 659° e al. c) do n° 1 do artigo 668° do CPC, aplicável ex vi artigo 1º da LPTA; Por tudo o que se deixou demonstrado, deverá concluir-se que a Recorrente estava efectivamente de boa fé: a sua confiança na área ocupada pelo seu terraço é que foi defraudada; Outra consideração, por referência ao conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal só terá por efeito a conclusão de que tal documento não relatou fielmente a realidade, como o não fez a licença e alvará de utilização, sendo, nessa medida, falsa a realidade neles descrita, o que tem por reflexo a impugnação da sua veracidade, resultando, assim violado o artigo 7° do CPA, a que acresce a violação do artigo 372° do CC; Deverá entender-se que o princípio da juridicidade, mais amplo do que o princípio da legalidade, limita a actuação administrativa, seja qual for a sua natureza, assim mesmo quando se trate de poderes vinculados; Do princípio da juridicidade faz parte integrante o princípio da proporcionalidade, na sua tripla vertente de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, as quais deverão verificar-se em toda a actuação administrativa; Para além da adequação e necessidade de medida determinada pela Câmara Municipal de Oeiras, toma-se necessário avaliar qual a relação entre os custos que a obrigação assim determinada implicam, quer para o seu destinatário, quer, neste caso, para o restante condomínio, dado que a demolição do muro de separação e consequente necessidade de construção noutro local, implicará necessariamente a destruição das obras de impermeabilização recentemente levadas a cabo, e consequente necessidade de realização de novas obras; A devida ponderação de tais interesses, obrigação da edilidade, deverá, então, levar à conclusão da manifesta desproporção entre os interesses económicos e monetários de todos os condóminos, que não apenas da Recorrente, e o interesse da edilidade de, passados cerca de 20 anos pretender vem realizada a conformidade entre a realidade de facto e os documentos que apresenta; Tanto mais, que se trata de uma preocupação que não teve aquando da atribuição da licença e alvará de utilização, na medida em que, como se demonstrou, nessa altura não existia qualquer muro de separação do terraço, ao contrário do que atestaram a licença e respectivo alvará de utilização; Tanto violou o princípio da proporcionalidade a ordem camarária, como o faz o Tribunal recorrido na sua douta sentença, ao considerar acertada tal actuação, com o que resulta violado o disposto no artigo 266°, especialmente no seu n° 2, bem como o n° 2 do artigo 5° e artigo 6° do CPA; Respondeu a entidade recorrida, Câmara Municipal de Oeiras, formulando por seu turno as seguintes conclusões: A construção do muro no local para o qual se encontra aprovado não constitui uma despesa de conservação e fruição nos termos do artigo 1421° do CC, pelo que não haveria lugar à notificação de ambos os proprietários das fracções integrantes do 7° piso;2. Resulta quer do título constitutivo da propriedade horizontal, quer ainda do projecto aprovado que o muro não está construído no local para o qual foi autorizada a sua construção. Mesmo que se comprove, o que a recorrida não concede que à data da emissão da licença de utilização o muro não estava executado, a posição da recorrida não poderia ser diferente daquela que adoptou quando praticou o acto ora em causa — obrigar à construção do muro no local que consta do projecto aprovado. A entidade recorrida continua a considerar que a relevância do tempo na constituição e consolidação da relação jurídica em causa apenas releva no foro jurídico-privado, pelo que não podia ser por si apreciada; A recorrente alega mas não prova que a reposição do muro no local para o qual foi aprovada a sua construção irá determinar a destruição de toda a obra de impermeabilização do terraço. Respondeu também a recorrida particular ..., formulando as seguintes conclusões: O acto administrativo em que a CMO se baseou para proferir o despacho ora recorrido foi o acto de aprovação e licenciamento do edifício, isto é, o acto recorrido assenta na licença de construção do edifício e na respectiva licença de utilização, regularmente emitidas. O despacho recorrido porque nada inova face à licença de construção, ao projecto ou mesmo à licença de utilização, não é lesivo ou definitivo para efeitos contenciosos, sendo por isso contenciosamente irrecorrível. A recorrente tomou conhecimento do despacho em crise quando a CMO notificou a Administração do Condomínio. Esta notificação já continha todos os elementos e observava os formalismos prescritos no artº 30º da LPTA. A recorrente nessa data reclamou do mesmo para a CMO, que indeferiu quanto peticionado. Assim, é de rejeitar o recurso interposto dado que a recorrente já havia previamente impugnado, ainda que de um modo indirecto ou acidental, o acto confirmado, alardeando assim um inequívoco conhecimento de que o acto que acometeu em juízo mais não era do que a repetição de outro anterior, fosse notificado à Administração do Condomínio fosse o acto que se encontra na génese destes a licença de utilização. Quando a ora recorrente adquiriu a fracção foi-lhe expressamente dito que o terraço estava colocado no sítio errado e que tinha de ser reposto, pelo que a recorrente não ignorava os direitos dos recorridos e que beneficiava de situação ilegal. Quando a CMO emitiu a licença de utilização o prédio estava conforme o projecto. Posteriormente o muro foi colocado, ilegalmente, em local diferente e que prejudica os recorridos. Até hoje nunca a recorrente promoveu qualquer processo de alterações junto da CMO. O terraço é parte comum e encontra-se delimitado pelo referido muro, sendo que cada uma das fracções por ele beneficiadas tem o seu uso exclusivo. A administração do Condomínio foi notificada para dar cumprimento ao despacho sob censura, nada tendo feito. Por essa razão é que a CMO notificou directamente a recorrente, decorrendo da lei a possibilidade de os condóminos se substituírem à Administração nos casos de inércia desta última. A recorrida não pode adquirir por usucapião o direito de uso. A licença de utilização é constitutiva de direitos, a planta e a indicação do respectivo processo encontram-se publicados e o título constitutivo da propriedade horizontal nunca foi alterado, pelo que deve ser restabelecida a legalidade. A recorrente não adianta um único facto que suporte a alegação de que a vistoria e a licença de utilização foram permissivas com uma situação desconforme ao projecto. Tal alegação é falsa, o muro foi posteriormente colocado em local diferente do inicial. Não existem quaisquer direitos constituídos, o valor em causa pela recolocação do muro no local apropriado importa pouco mais que duas dezenas de contos e o facto de o muro ser removido irá permitir a impermeabilização da área que está por debaixo do mesmo e que tem sido foco de infiltrações pelas juntas. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: Pelo mandado para notificação n.° 94/97, foi ordenado Administração do Condomínio do prédio sito na ... em Paço de Arcos, concelho de Oeiras, que procedesse à realização das obras constantes do auto de vistoria realizada em 21.3.1997 ao 7º andar esquerdo desse prédio. Deste auto consta o seguinte: 1° - suprimir infiltrações em tectos e paredes, provenientes da cobertura; 2° - reparação da cobertura de modo a colmatar deficiências; 3° - repor a situação inicial do muro de divisão do terraço, de acordo com o existente no projecto; 4º - notificar a administração para os pontos acima referidos. Tendo tomado conhecimento deste mandado para notificação, a ora recorrente apresentou em 14.7.1997, junto da edilidade, a seguinte reclamação: “(…) 1º A requerente é dona e legítima proprietária da fracção autónoma “AG” correspondente ao sétimo andar direito do prédio urbano sito na..., em Paço de Arcos, área do Concelho de Oeiras. 2° O acto de que agora se reclama, manda proceder à demolição e reposição do muro de divisão existente no terraço de cobertura do prédio e que separa a parte de terraço de uso exclusivo do sétimo andar direito, casa da reclamante, e do sétimo andar esquerdo, casa da requerente do auto de vistoria. 3° A reclamante é directamente lesada pela decisão camarária de demolir o murete de separação dos terraços. 4° Efectivamente com tal decisão o terraço de uso exclusivo da reclamante ficará diminuído na sua área de utilização. 5° Importa desde já esclarecer que se trata de um murete de separação de áreas de terraço, que em nada afecta a estrutura ou a estética do prédio. 6° Mas acresce que a demolição de tal murete é ilegítima e viola direitos adquiridos pela reclamante. 7° E tal decisão é ainda violadora de caso julgado jurisdicional, uma vez que a requerente do auto de vistoria tentara obter sentença que ordenasse a demolição daquele murete, através de acção judicial intentada no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, e que correu seus termos pelo 1º Juízo Cível com o n.º .../94, a qual não mereceu provimento. 8° Acresce que o murete de separação dos terraços foi colocado naquele local pela sociedade construtora do edifício ..., Lda., no âmbito do processo de construção daquele prédio. 9° A Câmara Municipal de Oeiras procedeu à necessária vistoria findas as obras, e concedeu ao dito prédio licença de utilização. 10° Os proprietários da fracção” AH” correspondente ao sétimo andar esquerdo compraram e registaram aquele andar em 1987. 11° E quando o adquiriram o terraço cobertura do prédio já se encontrava dividido exactamente como está hoje. 12° Assim aqueles não podiam ignorar que a parte de terraço que era do seu uso exclusivo, era exactamente aquela que têm hoje. 13º A reclamante adquiriu o seu andar em 1989, e ao adquiri-lo teve em conta consideração a parte de terraço que iria utilizar, e que é aquela que existe com o murete colocado no local onde hoje se encontra. 14º No documento de constituição de propriedade horizontal, refere-se expressamente que o terraço se encontra dividido por murete, e que o terraço é de uso exclusivo do sétimo andar esquerdo e direito. 15º No prédio nunca existiu outro murete de separação que não o que se encontra hoje construído no terraço. 16° Todos sabiam, incluindo os serviços dessa Câmara Municipal, que o terraço se encontrava dividido pelo murete que hoje existe no terraço, implantado no local onde está, e todos contaram com esse murete ao comprarem as suas casas. 17° Os proprietários do sétimo andar esquerdo nunca manifestaram à ora reclamante a sua discordância com a existência do murete naquele local, e só a começaram a fazer há cerca de quatro anos, altura em que intentaram a já referida acção judicial, na qual não viram satisfeita a sua pretensão. 18° A reclamante detêm a posse efectiva e o uso exclusivo da parte do terraço como agora se encontra desde a data em que adquiriu o andar, e os seus anteriores proprietários detinham aquela posse desde a data da construção do prédio. 19° O acto de que agora se reclama, ao mandar demolir aquele murete e colocá-lo de acordo com o existente no projecto, não é justo nem imparcial e visa servir exclusivamente os interesses, aliás ilegítimos, dos proprietários do sétimo andar esquerdo. 20° Tratando-se, como se trata de um murete de separação de terraços, que em nada altera a estrutura ou a estética do prédio, mas tão só delimitar espaços de utilização, o que poderia ter sido feito por qualquer outra forma e materiais. 21° Tendo sido ali colocado pelo construtor do prédio, certamente com autorização camarária. 22° E tendo os interessados directos comprado as suas casas quando o murete já se encontrava construído, não é licito à Câmara Municipal ordenar agora, a demolição do muro e a sua construção no lugar indicado no projecto. 23° Com essa decisão lesa gravemente os direitos da reclamante, que só em sede judicial esta aceita devam ser dirimidos. 24° Tanto mais que a Câmara Municipal vistoriou o prédio e concedeu a licença de utilização que permitiu a constituição da propriedade horizontal e as transmissões das fracções do prédio. 25° A execução do acto de que se reclama causa prejuízos irreparáveis reclamante, pelo que se requer a suspensão da sua execução. Nestes termos e nos mais de direito, cujo suprimento se invoca, requer a V. Exª. se digne ordenar a revogação do auto de vistoria na parte em que manda repor na situação inicial o muro de divisão do terraço, de acordo com o existente no projecto. Se digne ordenar a imediata suspensão da execução daquele acto. (...)“ Por carta de 29.7.1997 a Administração do Condomínio disse o seguinte, em resposta ao referido mandado para notificação (cfr. processo instrutor): A cobertura vai ser de imediato reparada, tendo o orçamento para essa reparação sido aprovado pela Assembleia Extraordinária. Em relação às paredes laterais, a responsabilidade desse arranjo é da Firma ..., a qual deveria já ter efectuado essa reparação face à decisão do tribunal da qual juntamos fotocópia. Como uma parte das reparações a efectuar não foram executadas, foi colocada nova acção em Tribunal estando segundo o nosso advogado a resolução do problema para breve. Em relação ao muro de separação entre os 2 sétimos andares, somos a esclarecer o seguinte: 1.Foi a 1ª vez que alguém do condomínio ouviu falar que o muro não estaria no local correcto. 2. O terraço é da pertença dos proprietários dos dois sétimos andares, estando vedado o acesso a qualquer outro condómino. 3.Segundo agora nos informou o condómino do 7°Esq., quando comprou o andar não existia muro de separação, já que quem habitava os sétimos andares eram os filhos do construtor do prédio. Foi por pedido deste condómino que o muro foi colocado por um dos filhos do construtor. Só mais tarde é que o condómino do 7° Esq. se apercebeu do erro, tentando resolver o assunto com o outro filho, sem resultados positivos já que entretanto o andar foi vendido. Nenhuma das Administrações do prédio foram informadas da situação até agora. Inclusive a existência do muro no início parece que só existia na planta. Como resultado do exposto a Assembleia Extraordinária e de acordo com o nosso advogado decidiu que a colocação do muro no local correcto deverá ser resolvido entre os condóminos dos dois sétimos andares, e que não cabe ao Condomínio qualquer responsabilidade sobre este assunto. (...)”. Com a data de 20.4.1999 foi lavrada sobre o assunto a informação n.° 294/99, com este teor (fls. 26 do processo instrutor): Da análise do processo acima referido deverá, em primeiro lugar, dar-se conta de que o mesmo assenta no Auto de Vistoria de 21/3/97, o qual contém um equívoco relativamente à responsabilidade subjectiva das situações detectadas. Com efeito, se os pontos 1 e 2 do citado Auto de Vistoria são obras da responsabilidade da Administração do Condomínio, já o determinado no ponto 3 do mesmo não poderá ser imputados àquela Administração. Sendo certo que terá de haver um muro de separação, já que se encontra constituída a Propriedade Horizontal do edifício nesses termos, aliás, só possível pela aprovação dos respectivos elementos pela CMO, este elemento construtivo é propriedade comum das fracções “AG” e “AHT, e não parte comum do edifício. Assim, e diferentemente da pretensão constante do requerimento de 27/2/97, este assunto deveria ter dado origem a um processo de notificação autónomo, a dirigir aos proprietários das fracções envolvidas, tendo o Município competência para tal por verificação, a existir, da ilegalidade. Portanto, verificado o cumprimento do mandado relativo aos pontos 1 e 2 do Auto de Vistoria (supressão de infiltrações e reparação da cobertura), entende se que deverá a Administração do condomínio ser desonerada da determinação da CMO e arquivado, quanto a essa matéria, o Proc. de Notificação. Resta averiguar se o murete de separação das fracções ‘AG’ e “AH obedece ou não ao previsto no projecto de licenciamento definitivo e aprovado. Com efeito, não se encontra no processo de notificação em análise qualquer referência à verificação técnica em concreto da discrepância entre o que se encontra licenciado e a situação actual do murete. Este elemento é essencial para determinar se houve ou não desrespeito pelo que a CMO aprovou e, nesse contexto, o que se determina na notificação. Uma vez feita essa averiguação, haverá que notificar os proprietários das fracções em causa para a reposição da situação. No que respeita ao D.F. nº 5481/97, reclamação dirigida à CMO pelo Advogado da proprietária da fracção “AG”, sublinhe-se que o exposto nessa reclamação enferma de um erro de compreensão quando pressupõe que a notificação do Auto de Vistoria impõe a demolição do murete de separação. Na verdade, do que resulta do processo, apenas se manda “ repor na situação inicial o muro de divisão do terraço, de acordo com o existente no projecto”. Daí que será incipiente qualquer desenvolvimento com base na mesma exposição, devendo ser oficiado o ilustre advogado, esclarecendo-se o equívoco. Em 13.1.2002 foi emitido o seguinte despacho (fls. 24 do processo instrutor): “Notificar os proprietários para colocarem o murete de acordo com o projecto aprovado”. Pelo ofício n.° 11123, de 3.3.2000, subscrito pelo Vice - Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, a recorrente foi notificada nestes termos (fls. 14 do processo instrutor): Fica por este meio notificado, para no prazo de 30 dias, contados da data da recepção desta notificação, proceder ao que a seguir se determina no prédio sito em Paço de Arcos na ...: Obras constantes do auto de vistoria, de que se junta fotocópia. Com este ofício a recorrente recebeu cópia do auto de vistoria de 21.3.1997, acima referido. (É do acto contido neste ofício que ora se recorre). l) A petição de recurso deu entrada na Secretaria deste Tribunal Administrativo de Círculo em 20.6.2000. 2.2. Matéria de direito i) Objecto do recurso e ordem de apreciação das questões. Os recorrentes insurgem-se contra a decisão recorrida, por entenderem que a mesma enferma de nulidade de falta de fundamentação na aplicação do direito (conclusão u)); erro na aplicação do direito (conclusão o); erro na apreciação dos factos (conclusão t); erro de julgamento por não ter reconhecido no acto os seguintes vícios: violação do artº 1424º do Código Civil; violação do princípio da boa fé e do artº 372º do Código Civil (conclusão w); princípio da proporcionalidade. A recorrida particular nas suas contra-alegações, para além de pugnar pela manutenção da decisão recorrida quanto ao mérito do recurso contencioso, retoma a arguição das excepções referidas na contestação e que a decisão recorrida julgou improcedentes, a saber: a irrecorribilidade do acto impugnado e a tempestividade do recurso contencioso. Sem prejuízo das relações de prejudicialidade que entretanto surgirem, seguiremos a seguinte ordem no conhecimento das questões postas: apreciaremos, em primeiro lugar, a nulidade imputada à sentença; de seguida apreciaremos as excepções que obstem ao conhecimento do mérito recurso contencioso (irrecorribilidade e extemporaneidade do recurso); apreciaremos depois os apontados erros de julgamento da matéria de facto e, finalmente os erros de aplicação do direito, traduzidos por seu turno na verificação, ou não, dos vícios imputados ao acto e que a decisão recorrida não reconheceu. ii) Nulidade da sentença por falta de fundamentação. A sentença recorrida recortou os factos com relevo para a decisão e apreciou separadamente a irrecorribilidade do acto (fls. 237); a tempestividade do recurso (fls. 238); a inutilidade superveniente (fls. 238); a violação do artº 1421º do C. Civil (fls. 240); a revogação ilegal de acto constitutivo de direitos (fls. 241); a relevância do decurso do tempo (tutela da boa fé) (fls.243); a violação do princípio da proporcionalidade (fls. 245) e o vício de incompetência (fls. 245). A recorrente, em concreto, imputa a falta de fundamentação à decisão, na argumentação desenvolvida nas alíneas p) a u) das suas alegações – transcritas no relatório deste acórdão. O vício gerador da nulidade da sentença invocado foi o previsto no artº 668º, n.º 1, al, c) do C. P. Civil - oposição entre os fundamento e a decisão - embora o recorrente se refira ao mesmo como “falta de fundamentação na aplicação do direito”. Tal vício decorre, em seu entender, do facto da sentença ter admitido que o “murete” em questão neste processo “não foi construído de raiz” (conclusão p) e ter concluído que se havia desconformidade entre a licença e alvará de utilização, a mesma (desconformidade) teria sido praticada posteriormente à emissão da licença e alvará. A recorrente considera, assim, ter havido falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, na parte em que se deu como assente que o murete foi construído depois de ter sido emitida a licença de utilização. Analisando a sentença recorrida, verificamos que sobre este ponto concreto (ocasião da construção do murete, antes ou depois de emitida a licença de utilização) e na parte onde sistematicamente arrumou a matéria de facto relevante, reproduziu uma informação dos serviços da Câmara referindo que o que importava averiguar era saber se o murete está ou não em desconformidade com o projecto de licenciamento (fls. 236) e reproduziu o despacho constante de fls. 24 do processo instrutor ordenando a notificação dos proprietários para colocarem o murete de acordo com o projecto aprovado. Contudo, ao analisar o vício de revogação ilegal imputado ao acto a sentença recorrida acabou por se reportar ao facto em causa, concluindo que “o acto em apreço é posterior ao momento em que foi concedida a licença de utilização ” (fls. 242 dos autos e fls. 12 da sentença). Para concluir desse modo a decisão recorrida apelou às regras do ónus da prova: “Como a recorrente não provou, apesar de ser seu ónus, que o murete se encontra na posição constante do projecto, ao contrário do que é afirmado no acto recorrido, teremos de concluir que a desconformidade apontada no acto é posterior ao momento em que foi concedida a licença de utilização.” Está portanto e como se viu dado como assente que o murete foi construído posteriormente ao momento em que foi concedida a licença de utilização. Esta conclusão está fundamentada na circunstância da recorrente não ter provado, como era seu ónus, que o murete se encontra na posição constante do projecto. A decisão recorrida entendeu que a existência de uma licença de utilização, sem ter sido feita prova que a pusesse em causa – demonstrava que quando essa licença foi emitida a construção estava de acordo com o projecto. Se mais tarde se constatou que não havia conformidade, concluiu a sentença, tal desconformidade ocorreu posteriormente. É assim certo que relativamente ao acto em causa existe um juízo de facto (foi dado como provado que o murete foi construído depois de ser emitida a licença de utilização) e existe uma fundamentação para essa decisão (a existência de uma licença de utilização e a inexistência de prova que a pusesse em causa). Existe, por outro lado, coerência entre as premissas e a conclusão – o que não significa que as premissas sejam exactas São vícios distintos. A falta de coerência entre as premissas e a decisão é um vício da estrutura lógico-formal da sentença gerador de nulidade (art. 668º, 1, c) do CPC). A falta de exactidão das premissas é erro de julgamento, que implica a revogação da decisão. - pelo que também se não verifica contradição entre os fundamentos e a decisão. Não existe, em suma, a arguida nulidade da sentença – sem prejuízo de oportunamente apreciarmos se o julgamento da matéria de facto sobre este ponto está correcto (questão também suscitada pela recorrente). iii) Pressupostos processuais Julgamos que o conhecimento destas questões não é necessariamente subsidiário ou dependente da procedência do recurso, uma vez que o art. 684º-A, n.º 1, de modo diverso do que dispõe no n.º 2 e 3 não impõe essa subsidiariedade. Quando a lei diz “mesmo a título subsidiário” deixa na vontade da parte que o seu requerimento seja, ou não, apreciado a título subsidiário.. A recorrida particular entende que o acto impugnado é irrecorrível e que o recurso foi extemporâneo. Sustenta nas contra-alegações a procedência destas excepções, estando desse modo as questões compreendidas no objecto do recurso – cfr. art. 684º-A do CPC e art. 110º e 110º, b) da LPTA. Vejamos cada um desses aspectos. A decisão recorrida julgou improcedente a excepção da irrecorribilidade do acto, por entender que não era sustentável a tese da recorrida particular segundo o qual o acto impugnado “era meramente confirmativo do acto de licenciamento de utilização do prédio”. Para tanto argumenta a sentença que não existe identidade de sujeitos, de objecto e de decisão entre os dois referidos actos, não se podendo pois concluir pela relação de mera confirmativamente. Insiste a recorrida particular, dizendo que o acto recorrido nada inova face à “licença de construção ou mesmo à licença de utilização” pelo que o acto recorrido não é lesivo. O acto recorrido ordenou a reposição do murete no local indicado no título constitutivo da propriedade horizontal e no projecto de licenciamento, ou seja, uma demolição e uma reconstrução do murete noutro local. Ora, os actos de licenciamento (da construção e de utilização) invocados pela recorrida particular nada dizem sobre a demolição e reconstrução do murete. Daí que, como conclui a sentença os actos tenham objecto, sujeitos e decisões tão diversas que não tem qualquer sentido considerar que o acto que ordena a demolição de um muro é confirmativo de um acto que licencia um projecto de construção. A extemporaneidade do recurso adviria – para a tese da recorrida particular - do facto da recorrente ter tomado conhecimento do despacho em crise, quando a CMO notificou a Administração do condomínio, sendo a partir de então que se iniciaria o prazo de interposição do recurso. Também neste ponto a recorrida particular não tem razão, dado que – como de resto sublinha e bem a sentença recorrida – o acto que ordenou à ora recorrente a demolição do murete foi o acto recorrido; o acto anterior continha uma ordem dirigida ao Condomínio, e não à ora recorrente – sendo portanto um outro acto, por ser outro o seu destinatário. Só a partir do momento em que existe um acto dirigido directamente à ora recorrente (e ao proprietário do 7º direito) ordenando-lhes a demolição do muro, é que se constituiu o acto recorrido. Antes deste, havia um acto diferente quanto ao sujeito passivo. Dado que foi do acto que lhe ordenou a si (e ao condómino do 7º Dto) a demolição do murete que foi interposto recurso contencioso pela recorrente, é – como não pode deixar de ser - relativamente a esse acto que se afere a tempestividade do recurso. Tendo esse acto como referência, o recurso é tempestivo pois foi a ora recorrente notificada do mesmo, na Grã-Bretanha (cfr. carta junta a fls. 9) pelo ofício datado de 3-3-2000 e o recurso deu entrada em 20 de Junho de 2000, ou seja, antes de findarem os 4 meses a que alude o art. 28º, I, b) da LPTA. iv) Erro de julgamento sobre a matéria de facto O principal facto dado como assente na sentença recorrida que a recorrente entende não estar provado vem resumido na conclusão t): “… mal andou a sentença recorrida ao considerar que se havia desconformidade, então ela teria sido praticada posteriormente à emissão da licença (de utilização) e alvará” Contudo, deve sublinhar-se que o recorrente baseia a sua alegação imputando, quer ao título constitutivo da propriedade horizontal, quer à licença de utilização uma “falsidade” (cfr. conclusões q) e r)). Esta sua alegação de falsidade emerge, como se depreende da conclusão p) do facto de em seu entender “resultar claramente de toda a prova produzida, nomeadamente daquela que a sentença considerou relevante para o bom julgamento da causa, que o muro de separação do terraço não foi construído de raiz, ao contrário do que, inclusivamente pensava a recorrente …”. Isto porque, em comunicação da Administração do Condomínio à Câmara Municipal de Oeiras terá sido o inquilino do 7º Esq. a pedir ao anterior proprietário da fracção AG a construção do muro e só mais de 10 anos depois esse mesmo condómino se apercebeu do erro (conclusão q)). Do exposto resulta que a própria recorrente reconhece estar provado que o murete não foi construído de raiz, ou seja, que o murete não foi construído antes de ser emitida a licença de utilização e o título constitutivo da propriedade horizontal. Neste ponto a recorrente tem toda a razão. Face aos elementos constantes do processo podemos considerar assente que o murete foi construído depois de ter sido emitida a licença de utilização. Fundamentalmente, como refere a recorrente, por força da informação prestada pela Administração do Condomínio descrita na matéria facto na alínea g). O que não se compreende é que, tendo razão quanto à prova deste facto, se insurja contra a prova do mesmo na sentença recorrida. Muito menos se compreende a inferência que faz nas conclusões s) e t) quando, partindo da circunstância de estar provado que o muro não existia quando foi emitida a licença de utilização e a escritura de constituição da propriedade horizontal, conclui que estes dois documentos são falsos, logo, impedindo que se possa considerar como fez a sentença que “a haver desconformidade, então ela teria sido praticada posteriormente à emissão da licença e alvará”. A inferência lógica é a inversa. Correcta é a conclusão Consideramos correcta apenas a conclusão a que chegou a sentença, sendo desnecessário argumentar, como também fez a sentença com a força probatória da licença de utilização. Para provar que o murete foi construído naquele local em momento posterior à licença de utilização (que a sentença aceitou) a licença de utilização – que não está junta aos autos, nem a vistoria que a precedeu – a nosso ver não prova de nada. a que chegou a sentença: se está provado que o muro não existia quando a licença de utilização foi emitida, então o muro só poderia ter sido construído depois (é óbvio). Não tem assim qualquer razão de ser (nem sequer sentido) o invocado erro de julgamento quanto ao referido facto: construção do murete depois de ter sido emitida a licença de utilização. vi) Erro de direito na apreciação dos vícios de violação de lei (art. 1424º do C Civil, a boa fé e a proporcionalidade). A recorrente considera que a decisão recorrida incorreu em erro de direito por ter considerado que o acto recorrido não violava os artigos 1424º do C. Civil e os princípios da boa-fé e da proporcionalidade. Vejamos, então cada um destes vícios imputados ao acto e que a decisão recorrida não atendeu. a) art. 1424º do C. Civil e questões conexas. A recorrente invoca o art. 1424º do Código Civil, por entender que não seria possível à Câmara Municipal de Oeiras responsabiliza-la pela obrigação de realizar as obras em causa. Para recortar este vício (do acto e por inerência da decisão) desenvolve vários argumentos: o art. 1424º, 3 do CC estabelece que as despesas com as partes comuns destinadas a uso de determinados condóminos ficam a cargo de quem delas se serve; não competia à Câmara dirimir conflitos de direito privado e por isso violou ainda o art. 4º, al. f) do ETAF, bem como os artigos 515º, 659º, n.ºs 2 e 3 do CPC e art. 668º, 1, c) do CPC. A alegação do vício não é clara, sendo inexplicável a razão da invocação da violação do art. 515º, e 659º, 2 e 3 e 668º, 1, c) do CPC. Nas conclusões a) a o) não há qualquer argumento que se reconduza à violação destes preceitos, pelo que sem necessidade de quaisquer outras considerações julgamos improcedente a alegação da respectiva violação. A violação do art. 4º, f) do ETAF O preceito exclui da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham com objecto “questões de direito privado”. também não tem grande sentido. A recorrente defende que a entidade recorrida – através do acto impugnado – que decidir um diferendo entre os condóminos (proprietários – vizinhos) do 7º andar. Mas sem razão, como facilmente se verá. A entidade recorrida proferiu um acto administrativo perante a verificação (levada a cabo ao abrigo do disposto no artigo 10º do REGEU) de uma construção edificada em desconformidade com o projecto de licenciamento (facto que a recorrente não contesta, e que não é questionável). A circunstância desse acto administrativo produzir efeitos benéficos para o contra - interessado, não modifica a natureza administrativa do acto. A circunstância de haver um conflito entre os vizinhos do 7º andar, não impede que esse conflito seja (também) sobre questões de direito administrativo, como é o caso. Na verdade, a questão em litígio entre a recorrente e a recorrida particular, na sua vertente jurídico-administrativa, radica num conflito de interesses entre a manutenção do murete em desconformidade com o projecto de licenciamento (recorrente) e o interesse em ver o murete no local constante do mesmo licenciamento (recorrida particular). A Câmara Municipal prosseguiu o interesse público posto na lei a seu cargo em matéria de licenciamento, mandando repor uma construção de acordo com o acto de licenciamento, nos termos dos artigos 165º e seguintes do RGEU, não havendo assim qualquer intromissão no domínio do direito privado. A circunstância do muro ter sido construído antes da recorrente ter adquirido o imóvel não altera as coisas, pois ao adquirir o direito de propriedade adquiriu-o com as vicissitudes que o acompanhavam, onde se incluía uma construção levada a cabo em desconformidade com o projecto licenciado. A violação do art. 1424º, 3 do C.Civil também não se verifica, como facilmente se verá. O art. 1424º, 3 do C. Civil refere que as despesas relativas a partes comuns “que sirvam exclusivamente algum dos condóminos” ficam a cargo de quem delas se servem. Este artigo, na visão do recorrente, determina o âmbito do destinatário do acto. Deve ser destinatário do acto, quem tiver por lei obrigação de suportar as despesas. Contudo, se atentarmos na redacção do acto impugnado, verificamos que este se dirigia aos proprietários, ou seja, a ambos os vizinhos do 7º andar – cfr. a matéria de facto constante da al. i): “Em 13-1-2002, foi emitido o seguinte despacho (fls. 24 do instrutor): Notificar os proprietários para colocar o murete de acordo com o projecto aprovado”. Tal conteúdo do acto resulta como sublinha o Ex.mo Procurador-geral Adjunto no seu parecer (fls. 818) do teor do acto e dos seus antecedentes de fls. 24, 23, 22 e 14 do processo instrutor. Na verdade do parecer emitido a folhas 26 resulta evidente esta interpretação do acto: “… serem então os proprietários das fracções notificados para o reporem de acordo com o projecto inicial”. Mesmo que o condómino do 7º esquerdo não tenha sido notificado do acto, tal não se projecta sobre o conteúdo do acto, nem sobre a validade do mesmo. Daí que a argumentação do recorrente seja inconcludente. b) Violação do princípio da boa-fé A violação do princípio da boa-fé (conclusão w), decorre para a recorrente do facto do título constitutivo da propriedade horizontal e a licença de utilização não relatarem fielmente a realidade. Esta alegação só teria algum peso se, na altura em que foi concedida a licença de utilização já o murete estivesse no local onde agora se encontra. Na verdade, numa situação dessas, a licença de utilização poderia levar a ora recorrente (adquirente posterior do andar) a confiar na adequação da construção ao projecto de licenciamento. Contudo, os factos provados, não dizem isso. Dizem que o muro foi construído depois da emissão da licença de utilização Para este processo é irrelevante que o título constitutivo da propriedade horizontal não corresponda à realidade, dado que para tal desconformidade a Câmara Municipal em nada contribuiu. Qualquer “erro” provocado na ora recorrente por este documento releva tão só no domínio das relações de direito civil entre os interessados. . Deste modo a Câmara Municipal de Oeiras ao emitir da licença de utilização – antes do murete estar construído – não pode ter criado qualquer estado de confiança na recorrente, ou no anterior proprietário, na manutenção do murete no local onde agora está. Se esse muro foi construído depois da licença de utilização, a Câmara Municipal de Oeiras não tem nada a ver, nem com a construção, nem com a confiança na legalidade dessa construção. Não houve assim por parte da Câmara Municipal a violação do princípio da boa-fé, previsto no art. 6º-A do CPA, dado não ter dado causa à “confiança suscitada” (e agora invocada) sobre a adequação do murete ao projecto inicial. De resto, esta entidade logo que se apercebeu da desconformidade com o projecto licenciado mandou repor a legalidade. Se houve ou não má-fé de quem vendeu o andar à ora recorrente é outra coisa, mas que, seguramente, não se repercute sobre a actividade prosseguida pelo autor do acto impugnado. c) Violação do princípio da proporcionalidade Entende finalmente a recorrente que a reposição do murete no local constante do acto de licenciamento viola o princípio da proporcionalidade, agora que são passados cerca de 20 anos, tanto mais que a construção do muro noutro local implica a destruição das obras de impermeabilização. É manifesto também que não tem razão. Não está demonstrado, como a sentença sublinhou, que a simples mudança do muro de um local para outro destrua as obras de impermeabilização, nem tal resulta das regras gerais da experiência comum. O facto do murete estar ali há muitos anos também é irrelevante, pois não está legalmente previsto qualquer efeito decorrente do mero passar do tempo e só agora a Câmara Municipal de Oeiras teve conhecimento dessa desconformidade com o acto de licenciamento. Note-se, finalmente, que neste processo não pode discutir-se o âmbito do direito do condómino ao uso exclusivo do terraço, nem a sua delimitação com o direito do condómino vizinho. A aquisição pela ora recorrente do direito ao uso exclusivo da parcela delimitada pelo murete na posição onde agora se encontra, permitiria fundamentar um pedido de licenciamento da construção do murete naquele local, ou seja, uma alteração do projecto inicial e desse modo evitar a demolição – cfr. art. 167º do RGEU . A argumentação da recorrente, no recorte dos vários vícios imputados ao acto, deu grande relevo ao facto de ter adquirido a fracção com o murete já construído naquele local e, portanto, ter adquirido também os mencionados mais ou menos cinco metros do terraço. É também este aspecto a base da sua tese sobre a violação do princípio da proporcionalidade. Ora, este aspecto da questão, não é de direito administrativo, nem pode ser resolvido através de actos administrativos. De direito administrativo é apenas a conformação da construção do murete ao projecto aprovado, uma vez que se trata de uma construção sujeita a licenciamento. Se o seu direito ao uso exclusivo do terraço, enquanto condómino, estiver em conflito com o projecto aprovado, cabe-lhe promover a alteração do projecto. Na base dessa alteração deverá existir (i) um título jurídico indiscutível – que não existe - e (ii) uma pretensão dirigida à entidade competente para alteração do projecto inicial – que também não foi feita. Não foi esse o caminho seguido neste processo, onde de seguro apenas sabemos que existe um murete construído em desconformidade com o projecto de licenciamento e o título constitutivo da propriedade horizontal. Por isso, não se pode falar em violação do princípio da proporcionalidade, pois as situações de facto que a recorrente invoca – se fossem provadas no local próprio – poderiam obstar à demolição do murete. Sem a demonstração de que a ora recorrente adquiriu o “direito” ao uso exclusivo da parcela do terraço compreendida entre o local onde o murete deveria estar e onde efectivamente está (os mencionados “+ ou – 5 metros”), feita nos tribunais judiciais, a única medida possível a tomar pela Câmara Municipal era aquela que foi tomada: ordenar a demolição do murete a sua colocação no local constante do projecto. Se era a única medida possível, então a mesma é necessariamente adequada (como é óbvio). Improcedem deste modo todas as conclusões do recurso. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 450 €. Procuradoria: 50%. Lisboa, 17 de Abril de 2007.- São Pedro(relator) – Angelina Domingues- Edmundo Moscoso.