9220809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220809
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007605
Nr Documento: RP199302019220809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8a005fd9469fd6e8025686b0066584eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220809.2D
Sumário
Ao requerente de embargos de terceiro compete provar a sua posse e a forma como a adquiriu. Não faz tal prova aquele que celebrou, como arrendatário, um contrato de arrendamento com uma sociedade anónima sem que esta expressamente mencionasse a qualidade em que outorgou o contrato - se como proprietário ou se tinha poderes para dispôr do locado, nomeadamente para o dar de arrendamento.