435/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 435/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 55/95
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaMapa do Site
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950435.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Vila Viçosa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos fundamentos do acórdão n° 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), que aqui se dão por reproduzidos, - - decide-se: a) julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº l do artigo 62º. da Constituição da República), conjugada com o principio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, n° 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º nº l, do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais; b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 6 de Julho de 1995 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz Maria Assunção Esteves (Vencida) Alberto Tavares da Costa (Vencido) Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa ( com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)