0140301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140301
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Suspensão da prescrição, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029352
Nr Documento: RP200109190140301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d693c744e51124a80256b04004ce1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140301.40
Sumário
Em matéria contra-ordenacional, as causas de suspensão da prescrição estão previstas no artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, na redacção do Decreto-Lei n.244/95, não sendo aplicável subsidiariamente o artigo 120 do Código Penal. Na visão originária do Decreto-Lei n.433/82 nada era referido sobre as causas da suspensão do procedimento contra-ordenacional. Se se entendesse que era aplicável o artigo 120 do Código Penal, em face do artigo 32, daquele Decreto-Lei, não havia qualquer razão para aditar, através do Decreto-Lei n.244/95, o dito artigo 27-A. A sua existência só se entende pelo facto de o legislador pretender fixar, no regime geral das contra-ordenações, todas as causas de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, reduzindo-as em relação ao procedimento criminal.