0008181 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um despacho que designa dia para julgamento ou para a sua continuação deixa de ser de mero expediente quando nele está implícito o indeferimento do requerimento de uma das partes em ver repetidos alguns dos actos já praticados; II - A infracção às regras da plenitude da assistência dos Juízes (art. 654 do CPC) e da continuidade das audiências (art. 656 do mesmo código) não constitui qualquer nulidade, inscrevendo-se antes no âmbito disciplinar.