Sumário: I- Ao reforço da taxa de justiça resultante da alteração do valor da causa não se aplica a sanção prevista no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais a quem cumpriu...

I - Numa típica acção declarativa condenatória que tem por objecto averiguar se a carteira de fundos associada à conta bancária titulada pela autora e outro, é propriedade exclusiva da autora, a...

I- Sendo a insolvência culposa, tem o Juiz de identificar as pessoas afectadas pela qualificação (a pessoa singular insolvente ou os administradores da entidade colectiva insolvente) e, depois, deve...

(da responsabilidade do relator): I - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da...

1. O novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 21 de junho, não confere às partes a possibilidade de requerer no tribunal que proferiu a sentença a respetiva aclaração, como...

I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra a sua justificação constitucional no direito fundamental ao ambiente, consagrado no artigo 66.º, n.º 1, da...

I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com...

I. Tendo sido realizado um negócio de alienação de um bem imóvel comum do casal, sem o consentimento do outro cônjuge, sendo o regime de casamento de comunhão, o negócio é anulável (pelo cônjuge...

1 - Não pode ser aplicada sanção à falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário detectada após a citação do R. 2...

I - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no...