9930958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930958
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Despacho liminar, Prazo, Valor da causa, Decisão, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025813
Nr Documento: RP199909239930958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee3bedf0c27ec2b78025686b00673547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930958.9B
Sumário
O despacho que recebeu liminarmente embargos de terceiro não obsta a que posteriormente se aprecie a sua intempestividade. O valor atribuído a uma causa pelas partes ou oficiosamente fixado pelo tribunal recorrido não pode - salvo, evidentemente, o caso de recurso a esse respeito - ser alterado nos tribunais superiores.