214/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 214/2001
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Empreitada de obras públicas, Reclamação de créditos, Garantia bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/44dbe15d9a1500c880256a46004d70c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:214.2001.C2
Sumário
Invocando a Autora um contrato de subempreitada de obra pública que celebrou com a empreiteira e que esta não cumpriu integralmente, e tendo o agravante assegurado, através de garantias bancárias, ao empreiteiro, o exacto e pontual cumprimento das obrigações que este assumiu com a celebração do contrato de empreitada, garantias essas dadas a favor do dono da obra e em favor de terceiros e através das quais o credor será eventualmente ressarcido do seu crédito, é certo que nesta perspectiva a agravante tem interesse em contradizer, porque a procedência da acção lhe trará prejuízos. Assim, a agravante é sujeito da relação material controvertida tal como é configurada pela Autora, pelo que é parte legítima na acção. Em contrato de empreitada de obra pública, e de acordo com o respectivo regime de reclamação de créditos, no caso de as reclamações terem sido contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições de crédito que hajam garantido as obrigações em causa, a acção a propor pelos reclamantes terá de ser declarativa da existência do crédito, não uma acção condenatória do empreiteiro e das instituições de crédito, já que a mesma visa o reconhecimento do crédito, para permitir depois ao reclamante exigir do serviço liquidatário, no âmbito do inquérito administrativo, o respectivo pagamento. Existindo o regime especial de cobrança de crédito a que se refere o DL 235/86, de 18/8, designadamente através do inquérito administrativo, não está o credor adstrito a regime geral de reclamação de créditos da massa falida. Só através da reclamação dos créditos em tal inquérito, é que pode o credor beneficiar das garantias prestadas pelas entidades bancárias ao empreiteiro, em favor do dono da obra, sendo que fora dele o credor não tem o direito de accionar tais entidades para se pagar directamente através das garantias. Não possuindo o contrato de garantia natureza acessória em relação à obrigação garantida, e sendo o seu traço característico precisamente a autonomia relativamente a esta obrigação, não têm as instituições que concedem tais garantias o benefício da excussão prévia do património do devedor.