0067586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0067586
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Ineficácia do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020749
Nr Documento: RL199411030067586
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL ANO1976 PAG446. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ANO1992 V2 PAG455. V SERRA IN BMJ N75 PAG287.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9691274f5b69d691802568030003278eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067586.86
Sumário
A restituição que resulta da procedência de uma impugnação pauliana tem o significado de se permitir sejam executados bens que o devedor alienou, existentes, por isso, e então, no património do terceiro adquirente, na exacta medida do necessário para a satisfação do interesse do credor impugnante. A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina, não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia negativa; quando essa ineficácia se circunscreve apenas a uma parte do negócio jurídico, a sua redução é admissível nos mesmos termos em que seria se se verificasse a sua nulidade ou anulabilidade parcial.