030132 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 5 do D. L. 308-A/75 de 24-6 confere à Administração o poder discricionário de conservar ou conceder a nacionalidade portuguesa a antigos cidadãos portugueses das ex-colónias portuguesas e respectivos familiares. II - A Resolução 52/85 do Conselho de Ministros de 14-11 limita-se a estabelecer critérios de orientação no exercício desse poder, pois não poderia transformá- -lo em vinculado. III - A discricionariedade existe no momento em que a Administração decide deferir ou indeferir quer o pedido de manutenção quer o pedido de concessão da nacionalidade. IV - Não deve ser concedida a nacionalidade a quem pediu a sua manutenção, a não ser que o requerente dê a ideia de que, pedindo o mais, se contentará em última instância com o menos (o que aliás será o normal). V - Os referidos art. 5 e Resolução 52/85 não atentam contra os art. 4 e 13-2 da Constituição da República.