030132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030132
Acórdão
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa, Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto discricionário, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036662
Nr Documento: SA119930225030132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f2859e4308c0686802568fc0038ce19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030132.6B
Sumário
O art. 5 do D. L. 308-A/75 de 24-6 confere à Administração o poder discricionário de conservar ou conceder a nacionalidade portuguesa a antigos cidadãos portugueses das ex-colónias portuguesas e respectivos familiares. A Resolução 52/85 do Conselho de Ministros de 14-11 limita-se a estabelecer critérios de orientação no exercício desse poder, pois não poderia transformá- -lo em vinculado. A discricionariedade existe no momento em que a Administração decide deferir ou indeferir quer o pedido de manutenção quer o pedido de concessão da nacionalidade. Não deve ser concedida a nacionalidade a quem pediu a sua manutenção, a não ser que o requerente dê a ideia de que, pedindo o mais, se contentará em última instância com o menos (o que aliás será o normal). Os referidos art. 5 e Resolução 52/85 não atentam contra os art. 4 e 13-2 da Constituição da República.