002907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002907
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento de imposto, Pagamento da quantia exequenda, Pagamento em prestações, Prazo substantivo, Prazo judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Machado , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005745
Nr Documento: SA219860514002907
Data de Entrada: 06/07/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3196706282572973802568fc00384c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002907.3F
Sumário
Os prazos de pagamento de impostos são de natureza substantiva, não se lhes aplicando o artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC). E extemporaneo o pagamento de uma prestação mensal efectuado no 3 dia do mes seguinte. Os prazos de vencimento dos impostos contam-se de acordo com os meses do calendario.