1843/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 1843/98
Acórdão
Descritores: Aposentação, Pensão unificado, Regime, Relevância do tempo de serviço militar
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fe096178dce140c580256a48004c609b
Sumário
1. O regime de pensão unificada baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para qualquer dos regimes de protecção social (CGA, Centro Nacional de Pensões, Caixa Nacional de Previdência) - art. 3º, nº l, do DL nº 159/92, de 31.07.. A titularidade, as condições de atribuição e a avaliação das situações de incapacidade são as do regime legal que atribui a pensão - norma citada, nº 2. O tempo de serviço militar do renunciante a pensão de invalidez de soldado do exército, nos termos do art. 82º, nº l, al. b), do DL nº 498/72, de 09.12. (Estatuto da Aposentação), será de considerar para cômputo da pensão unificada, caso aquele tivesse continuado a descontar para a segurança social.