0319623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0319623
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017511
Nr Documento: RL199403020319623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec1699be5b5d734f802568030002a5cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0319623.5C
Sumário
O recorrente defende a sua absolvição com a alegação de que o art. 6 do DL n. 124/90, de 14/04, ao permitir que a autoridade policial efectue exames na pessoa do arguido sem a presença do MP, viola os arts. 48, 53 e 270, n. 2, al. c), CPP; ademais, o "sopro do balão", em plena via público, viola os arts. 13, 26 e 32 da CRP. O art. 2, n. 1, DL 124/90 impõe a pena de prisão até um ano ou multa até 200 dias, se pena mais grave não for aplicável, a quem conduzir veículos, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, apresentando uma taxa de álcool no sangue (TAS) igual ou superior a 1,20 g/l, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir (seu art. 4, ns 1 e 2, al. a)). O art. 6, n. 1, DL 124/90 confere ao agente de autoridade competência para o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, através de aparelho adequado e ainda para submeter o suspeito a exame tido por conveniente, na situação do seu n. 2, sem embargo do condutor poder requerer, de imediato, a contra- -prova preconizada no art. 10. Tais medidas estão conforme as preconizadas pela Comunidade Europeia. Ora, o condutor acusou, no acto do teste efectuado, mediante aparelho aprovado pela DGV, uma TAS de 1,80 g/l; em exame de contra-prova, no Hospital de Setúbal, uma hora e meia depois, onde se procedeu a colheita de sangue para o efeito, o resultado obtido foi de uma TAS de 1,83 g/l. De tudo se conclui não ocorrer qualquer vício ou ilegalidade na intervenção policial.