040811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040811
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Grave lesão do interesse público, Reposição de quantias, Fundo social europeu
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045226
Nr Documento: SA119960807040811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27d75995c8afe7e9802568fc003934faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040811.6C
Sumário
A norma do art. 76 n. 2 do LPTA na parte em que remete para o Código de Processo das Contribuições e Impostos (entendendo-se essa remissão como feita para o Código de Processo Tributário) destina-se a identificar as formas de caução através da qual pode ser garantido o pagamento da quantia e não implica a vinculação ao formalismo previsto no art. 282 n. 3 deste Código. Não acarreta grave lesão para o interesse público a suspensão de eficácia do acto que determina a a reposição de verbas pagas a título de contribuição do Fundo Social Europeu quando, na ausência de qualquer alegação nesse sentido da autoridade requerida, os elementos do processo não indicam uma situação de ruptura ou excessiva onerosidade financeira em consequência do diferimento do pagamento.