016452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016452
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Elementos essenciais do imposto, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00005168
Nr Documento: SA119831117016452
Data de Entrada: 13/08/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62603ba66eef0cb8802568fc003844feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016452.D3
Sumário
Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora designados por "taxas", constituem verdadeiros impostos. O Dec-Lei 374-J/79 não e inconstitucional. Não ha, assim, razão para anular um acto de exigencia de tributos praticados ao abrigo do mencionado diploma.