047520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047520
Acórdão
Descritores: Processo penal, Provas, Documento
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028000
Nr Documento: SJ199507060475203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f360e7e55c905d7802568fc003b1e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047520.CC
Sumário
A lei não impõe que se faça a destrinça das fontes das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, por um lado quanto aos factos provados e, por outro, quanto aos não provados. As provas documentais não resultantes da redução a escrito de depoimentos ou declarações são examinadas no julgamento, sem haver lugar à sua leitura pública e são livremente valoradas pelo tribunal. O relatório final do agente da Polícia Judiciária instrutor do processo não pode ser considerado meio de prova e não deve ser indicado na fundamentação.