084997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084997
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Igreja católica, Personalidade jurídica, Autonomia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021954
Nr Documento: SJ199402010849971
Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL DE DIR ADM VOLI 10ED PAG397 PAG403. SALVADOR COSTA CCJ ANOTADO 4ED PAG24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb79c164eedac302802568fc003a8e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084997.BC
Sumário
O débito de custas é a regra; só delas estão isentas entidades a título excepcional. A razão ou eventual justificação de impostos não é aplicável ao caso das taxas. Os impostos não têm contrapartida própria, destinando-se à satisfação geral dos encargos públicos; pelo contrário, as taxas são o pagamento, dir-se-á sinalagmático, de serviços concretos desencadeados ou provocados ou de que é beneficiário o pagante. E, embora o Código das Custas Judiciais utilize a expressão imposto de justiça - as regras mais actualizadas vigentes já utilizam a expressão taxa de justiça -, as custas judiciais são taxas, pois não são mais que a contrapartida do serviço de Justiça concreto provocado ou de que é beneficiário o pagante, e que não seria devido se não fosse, exactamente, a conduta do devedor. O que são pessoas de utilidade pública administrativa tem que ver com a organização do Estado e da sua estrutura própria, e não com a Igreja Católica e os seus ramos naturais, próprios e especificamente religiosos, como é o caso de uma Diocese, sem qualquer abrangência pela tutela estadual. Uma diocese não está isenta de custas judiciais quer face ao artigo VIII da Concordata com a Santa Sé, de 7 de Maio de 1940, quer em virtude do artigo 2, alínea 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar, que delas isenta as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.