96B727 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O "assento" de 21 de Junho de 1983 é passível de interpretação restritiva:- a norma deve restringir-se aos casos em que não é possível fazer a prova directa do vínculo biológico, por meios laboratoriais. II - A prova da paternidade biológica pode ser feita através de meios técnicos, nomeadamente através de exames hematológicos.