99A730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A730
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Seguro, Dever de informar, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039055
Nr Documento: SJ199911230007301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eed1ef612bef1df88025699300381656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A730.17
Sumário
O DL 446/85, de 25 de Outubro, na sua redacção original, não se aplica aos contratos de seguro cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, por se preencher a hipótese prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 3º desse diploma. É essencial saber se a cláusula cuja validade se pretende discutir à luz do regime das cláusulas contratuais gerais foi, efectivamente, aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal, não bastando, face aos termos inequívocos daquela alínea c), a competência que em abstracto este Instituto detém na matéria, nem a circunstância de a seguradora ter estado obrigada a submeter a apólice à sua apreciação. Cabia à seguradora, para conseguir subtrair a valoração da cláusula à luz daquele regime sobre cláusulas contratuais gerais, convencer de que a mesma fora imposta ou expressamente aprovada por tal Instituto. É ao segurado, enquanto titular do direito, que compete o ónus da prova da falta de informação, como facto impeditivo da aplicação de uma cláusula.