019418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019418
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Britobras-fornecimento e Obras Publicas Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRÁFEGO ARMAZENAGEM E BENEFÍCIOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00023512
Nr Documento: SA119870205019418
Data de Entrada: 10/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4c893363ad9cd6802568fc0038a766
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstância superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
