0021721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0021721
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Prisão preventiva
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026288
Nr Documento: RL200010030021721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27534f5b7bd27b3d80256b9d0053bb71
Sumário
Prisão preventiva manifestamente ilegal, determinante de obrigação de indemnização por parte do Estado, é aquela que não suscita qualquer espécie de dúvida quanto à sua ilegalidade.
