0051686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0051686
Acórdão
Descritores: Habilitação, Notificação ao mandatário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00023201
Nr Documento: RL199507060051686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9405d2cdbbfee9e3802568030003cdaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0051686.A9
Sumário
São perfeitamente válidas as notificações feitas, em processo judicial, na pessoa do mandatário do "GAS", (Gabinete da Área de Sines), indepentemente de lhe ter sucedido nos autos, e julgado habilitado como tal, o "IGAPHE" (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), não só em virtude das disposições legais que regulam a extinção do "GAS", e subsequente sucessão do "IGAPHE", mas também porque, conforme jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, a constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior passada em idênticos termos a outro advogado.