073929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073929
Acórdão
Descritores: Posse, Aquisição, Registo predial, Propriedade, Presunção juris tantum, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012626
Nr Documento: SJ198707060739291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f646c53c0a32882802568fc003a0a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073929.F3
Sumário
Se alguem adquirir um predio por usucapião, contra esta não pode prevalecer o registo de aquisição desse imovel a favor de outrem, posteriormente efectuado, visto a presunção de propriedade dele derivada (artigo 7 do Codigo do Registo Predial) ser uma simples presunção "juris tantum" que pode ser ilidida pela propria prova do dominio, resultante da invocada e comprovada usucapião.