Quando foi proferido o acórdão 006847?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Indeferimento tacito

Acórdão

006847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1964
Relator: Silva Basto

Indeferimento tacitoErro na imputação do acto recorridoRejeição do recurso contenciosoJunta nacionalDelegação de poderesRecurso hierarquico necessarioOrgão dirigenteActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/06/13 IN COL AC VXIII PAG452.
AC STA DE 1947/06/20 IN COL AC VXIII PAG493.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG136 PAG399.

Sumário

E de rejeitar, por ilegalidade, o recurso contencioso interposto com fundamento em indeferimento tacito, contra outrem que não aquele a quem foi dirigida a respectiva petição.

Dos actos da delegação de uma junta nacional cabe somente recurso hierarquico necessario para esta e dos actos dos orgãos dirigentes da junta recurso contencioso directo.

Texto integral não disponível

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