98A1077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A1077
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro-caução, Apólice de seguro, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036188
Nr Documento: SJ199903110010771
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/112ca306f8a9d4e7802568fc003b9479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1077.16
Sumário
O seguro caução garante, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. É celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contra-garante, a favor do respectivo credor. Trata-se de uma caução sob a forma de seguro e tem finalidade idêntica à garantia bancária. É um contrato formal e de adesão. O ser um contrato solene significa que não tem existência legal enquanto não estiver lavrada a apólice ou documento equivalente, mas não impede que o intérprete se possa socorrer de outros elementos interpretativos que não a apólice.