0031112 - Tribunal da Relação de Lisboa

O afastamento (de facto) da gerência por parte de um sócio de uma sociedade civil em forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituída, por escritura pública, em 1974, e não levada ao registo, é inoponível a terceiro que ignorasse tal afastamento. Quando tenham agido, em 1978 e 1979, em nome dela, os gerentes respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas obrigações assumidas.