0031112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0031112
Acórdão
Descritores: Sociedade civil em forma comercial, Sociedade por quotas, Falta de registo, Responsabilidade do gerente, Solidariedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003000
Nr Documento: RL199106270031112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6475120e7cdbbef4802568030000b957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031112.CF
Sumário
O afastamento (de facto) da gerência por parte de um sócio de uma sociedade civil em forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituída, por escritura pública, em 1974, e não levada ao registo, é inoponível a terceiro que ignorasse tal afastamento. Quando tenham agido, em 1978 e 1979, em nome dela, os gerentes respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas obrigações assumidas.